01/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 5004190-83.2019.8.08.0024 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA INTERESSADO: JACUNEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Vitória em face de JACUNEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a fim de requerer o pagamento voluntário dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A parte executada não se opôs ao cumprimento de sentença e comprovou a realização de depósito judicial.

DECIDO Ausente oposição por parte da executada, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 45694743 e ante depósito realizado, reconheço por satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, §3º, do CPC.

Quanto à expedição de alvará, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.170/CE, no ARE nº 1.476.224/RO, na ADI nº 6.181/RN, a gestão e regulamentação do rateio dos honorários não pode ser realizada pela entidade de Classe.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.668.647/SP, no AgInt no AREsp 909941/SP, no AgInt no REsp 1.893.299/DF e no AgInt no REsp 2.003.127/DF, reforçou o entendimento de que a verba sucumbencial integra o patrimônio público.

Assim, a fim de quitar os honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018, para o Município de Vitória, no valor depositado em ID nº 50370320, com os devidos acréscimos legais.

Ademais, considerando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Vitória em id nº 55741195, INTIME-SE o executado, para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, nos termos do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
05/06/2025 15:50

Proferida Decisão Saneadora
11/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 20:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:42

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 04:27

Decorrido prazo de JACUNEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
27/06/2024 19:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:51

Recebidos os autos
06/03/2024 15:51

Juntada de Petição de despacho
27/05/2022 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/05/2022 15:25

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:41

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2021 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
03/12/2021 12:55

Expedição de Certidão.
03/12/2021 12:54

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2021 12:37

Juntada de Petição de apelação
10/11/2021 15:43

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2021 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2021 10:26

Expedição de Certidão.
30/09/2021 20:07

Juntada de Petição de apelação
30/08/2021 13:39

Conclusos para decisão
30/08/2021 13:38

Expedição de Certidão.
27/08/2021 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2021 13:22

Expedição de intimação eletrônica.
13/08/2021 17:20

Recebidos os autos
13/08/2021 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais.
13/08/2021 17:19

Realizado cálculo de custas
13/08/2021 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2021 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2021 16:19

Julgado procedente em parte do pedido de JACUNEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-85 (EMBARGANTE).
16/07/2021 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/11/2020 23:59.
20/11/2020 14:58

Conclusos para decisão
10/10/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 13:41

Conclusos para decisão
24/08/2020 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2020 10:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/07/2020 09:14

Expedição de intimação eletrônica.
12/03/2020 16:46

Proferida Decisão Saneadora
25/11/2019 17:28

Conclusos para despacho
25/11/2019 17:28

Expedição de Certidão.
24/10/2019 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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