24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5031737-84.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACKES FERNANDES MENDES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ANDRADE LOUREIRO - ES36521 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA (Id. 69641556), sob a alegação da necessidade de indicação de novo e-mail seguro.

Apresentada contrarrazões - id 70838058.

Os autos vieram conclusos. "Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. (...)" (REsp 1287422/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013), razão pela qual deixo de determinar sua intimação.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e, nos dizeres da lei, dúvida), sendo que, quando, de plano, for possível ao Julgador verificar a inexistência do vício, deve não conhecer dos Embargos, não podendo, sequer, adentrar em análise aprofundada quanto ao mérito. É o que ocorre no caso em apreço, em que, claramente, verifico não haver qualquer omissão na sentença sob comento, eis que prolatada de forma absolutamente correta e clara pois no dispositivo consta claramente a apreciação de ambos os pleitos, devendo ser destacado que, jamais, poderia o suposto vício ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, pois as alegações ali contidas, tecnicamente podem configurar matéria a ser apreciada pelo Juízo ad quem, o Colegiado Recursal.

Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida.

Intimem-se todos.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: JACKES FERNANDES MENDES DA SILVA Endereço: Rua Cícero Dantas, 240, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-713 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 3 ao 7, 8 ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132
02/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2025 01:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:13

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
02/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
27/05/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5031737-84.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACKES FERNANDES MENDES DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ANDRADE LOUREIRO - ES36521 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência acerca das petições, id's 66531672 e 68290906, a fim de dar cumprimento ao item I da Sentença, no prazo de 10 dias.

SERRA-ES, 20 de maio de 2025.

LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO Diretor de Secretaria
20/05/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:46

Processo Inspecionado
02/05/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 17:08

Juntada de
28/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:36

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5031737-84.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACKES FERNANDES MENDES DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ANDRADE LOUREIRO - ES36521 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Sentença procedente para restabelecer o perfil do autor, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 de danos morais (id 47832278) Pedido de cumprimento de sentença no id 53212205, com decurso de prazo para pagamento e sisbajud positivo no id 55894292, na quantia de R$ 4.508,00.

Petição da executada postulando a intimação do exequente para informar a url da conta objeto da lide, e-mail e número de telefone vinculados a conta (id 61510537) Petição do exequente informando que a conta foi excluída da plataforma e apresentação dos demais dados (id 61716587) Os autos vieram conclusos Intime-se o executado para ciência dos dados apresentados no id 61716587, devendo proceder o restabelecimento do perfil do autor no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Certifique se houve o decurso de prazo para apresentação de embargos relativo ao despacho de id 55894292.

Diligencie-se.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 15:02

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:13

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:44

Decorrido prazo de RAMON ANDRADE LOUREIRO em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 11:58

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:45

Transitado em Julgado em 23/10/2024 para FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REQUERIDO) e JACKES FERNANDES MENDES DA SILVA - CPF: *69.***.*51-76 (REQUERENTE).
23/10/2024 04:15

Decorrido prazo de RAMON ANDRADE LOUREIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:10

Julgado procedente o pedido de JACKES FERNANDES MENDES DA SILVA - CPF: *69.***.*51-76 (REQUERENTE).
20/06/2024 14:32

Conclusos para julgamento
20/06/2024 14:31

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2024 14:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:30

Expedição de Termo de Audiência.
10/05/2024 13:22

Juntada de Aviso de Recebimento
22/04/2024 15:48

Expedição de carta postal - citação.
22/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:35

Audiência Conciliação designada para 20/06/2024 14:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
13/03/2024 16:01

Processo Inspecionado
13/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 01:21

Decorrido prazo de RAMON ANDRADE LOUREIRO em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:59

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2024 16:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/03/2024 16:56

Expedição de Termo de Audiência.
28/02/2024 14:12

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:19

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
20/02/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:07

Juntada de Aviso de Recebimento
29/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:24

Juntada de Petição de aditamento à inicial
23/01/2024 17:50

Expedição de carta postal - citação.
23/01/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela a JACKES FERNANDES MENDES DA SILVA - CPF: *69.***.*51-76 (REQUERENTE)
15/12/2023 17:24

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:21

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 16:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/12/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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