TJES - 5011399-68.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011399-68.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MATEUS PEREIRA SANTOS COATOR: ERILDO MARTINS NETO Advogado do(a) PACIENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934-A DECISÃO LIMINAR Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATEUS PEREIRA SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção de sua prisão preventiva, por suposta prática dos crimes previstos no artigo 171 do Código Penal e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Alega que a decisão carece de fundamentação concreta e idônea, baseando-se em elementos genéricos como a gravidade abstrata dos delitos e o clamor social, e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes ao caso.

Requer, ao final, a concessão liminar da ordem para que o paciente seja posto em liberdade, com a expedição do competente alvará de soltura. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, reservada a casos em que a ilegalidade do ato impugnado se revela de plano, de forma clara e incontestável.

No presente caso, uma análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, não permite vislumbrar a ocorrência do alegado constrangimento ilegal.

A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, mantendo a segregação cautelar do paciente, encontra-se fundamentada, primordialmente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva.

Conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau, o paciente possui histórico criminal relevante, registrando "duas condenações pelo crime de tráfico de drogas".

Esse elemento fático, concreto e extraído dos autos, constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, pois demonstra a propensão do agente à prática de crimes e a real possibilidade de que, em liberdade, volte a delinquir, colocando em risco a paz social.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a existência de ações penais, inquéritos policiais em curso ou condenações anteriores constitui fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública.

A reiteração criminosa evidencia a periculosidade social do agente e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para frear seu ímpeto delitivo.

Nesse sentido, o argumento de que a decisão se amparou em elementos genéricos não prospera, pois a menção expressa ao histórico criminal do paciente confere concretude à fundamentação, afastando a pecha de decisão abstrata ou baseada apenas na gravidade do delito.

Ainda que a defesa questione a validade das provas ou a finalidade da droga apreendida, tais matérias demandam aprofundado exame de mérito, incompatível com o juízo de cognição sumária da análise liminar, e que será devidamente apreciado no julgamento colegiado do presente writ.

Dessa forma, não se verifica, de plano, a flagrante ilegalidade ou o abuso de poder que autorizariam a concessão da medida de urgência.

Os fundamentos invocados pela autoridade coatora, em especial o risco concreto de reiteração delitiva, demonstram a necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, ao menos até o julgamento de mérito deste Habeas Corpus.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Requisitem-se, com urgência, as informações da autoridade apontada como coatora.

Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 23 de julho de 2025.

Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER RELATOR