02/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
23/06/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000573-28.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BAZONIREBULI LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA DA PENHA SILVA - ES32037 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA ROSA MOREIRA - ES21068 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

I – DO RELATÓRIO Cuida-se de ação de cancelamento contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANA DA SILVA MARTINS, alegando ter firmado contrato com a primeira requerida, ODONTO COMPANY, intermediado por financiamento da segunda requerida, BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para tratamento odontológico que não teria sido iniciado, em razão de vício de consentimento e cláusulas abusivas, resultando em comprometimento excessivo de sua renda.

A parte autora requer: (i) a gratuidade de justiça; (ii) o cancelamento do contrato; (iii) a restituição dos valores pagos; (iv) a suspensão da cobrança das parcelas vincendas; (v) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

As rés contestaram.

A clínica ODONTO COMPANY, em ID 48806746, alegou inexistência de vício de consentimento, início da prestação do serviço e boa-fé contratual.

O banco BRADESCO FINANCIAMENTOS, em ID 48786072, por sua vez, suscitou preliminares de ausência de comprovante de residência, ilegitimidade ativa da autora e ilegitimidade passiva da instituição financeira, além de impugnar o mérito, sustentando não haver responsabilidade do financiador por falha na prestação de serviço.

A autora apresentou manifestação, reiterando seus argumentos e impugnando as preliminares.

Audiência UNA em ID 48921634. É o relatório.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DAS PRELIMINARES Afasta-se a preliminar de ausência de comprovante de residência, porquanto, conforme o art. 319, II, do CPC, a ausência de tal documento não constitui, por si, óbice intransponível ao exercício do direito de ação, podendo ser suprida por outros meios.

Também não prospera a alegada ilegitimidade ativa, uma vez que, embora o financiamento esteja em nome da filha da autora, o serviço foi contratado em benefício exclusivo da própria autora, a qual se apresenta como consumidora direta, nos termos do art. 2º do CDC.

Quanto à ilegitimidade passiva da instituição financeira, igualmente não merece acolhida. É firme o entendimento de que, na cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, a responsabilidade é solidária entre os participantes (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC), inclusive em casos de crédito vinculado.

II.II - DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que a autora contratou tratamento odontológico junto à requerida ODONTO COMPANY, com financiamento do valor total pela BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Depreende-se dos autos que a parte autora é pessoa semianalfabeta, de idade avançada, a qual alega não ter compreendido de forma plena os termos do contrato celebrado.

Afirma ter sido surpreendida com a elevação do valor originalmente pactuado, de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), para a quantia de R$ 18.882,24 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em razão da incidência de encargos financeiros, resultando em parcelas que comprometeriam mais da metade de sua renda previdenciária, a qual perfaz R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais).

Acrescenta, ainda, que se encontra submetida a tratamentos médicos em decorrência de lesão no joelho ocasionada por acidente doméstico.

Em audiência realizada sob o ID nº 48921634, a parte autora expôs, de forma transparente e com notável sinceridade, a delicada situação financeira em que se encontra, evidenciando, com clareza, a impossibilidade de dar continuidade ao tratamento ou ao adimplemento do financiamento em questão.

Outrossim, observa-se que a parte autora efetuou o pagamento da quantia de R$3.933,80 (três mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), sem, contudo, ter iniciado efetivamente o tratamento odontológico, cuja comprovação incumbia às requeridas.

Ademais, extrai-se do contrato acostado aos autos pela autora sob o ID nº 44049181, especialmente na cláusula VI, a previsão de possibilidade de desistência contratual, sendo devida, nesse caso, apenas a contraprestação proporcional aos serviços efetivamente usufruídos até a data do cancelamento.

Divergência relevante é constatada ao se confrontar tal instrumento com o contrato colacionado pela primeira requerida sob o ID nº 48807560, o qual apresenta discrepâncias significativas nos valores informados, sendo indicado o montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como valor total, enquanto o valor do procedimento estaria estimado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Além disso, referida versão contratual revela inconsistências na numeração das páginas, divergindo, inclusive, da estrutura documental apresentada pela parte autora.

Ressalte-se, por fim, que, em ambos os instrumentos, inexiste a assinatura da requerente nas páginas que tratam especificamente dos custos do tratamento e das condições atinentes à eventual rescisão contratual.

Desse modo, considerando o artigo 47 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC), deverá ser utilizado o contrato juntado pela parte autora, uma vez mais favorável ao consumidor.

Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO - SEGURO - CLÁUSULAS AMBÍGUAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código de Defesa do Consumidor assegurou ao consumidor o direito básico à informação, de modo que as cláusulas sejam redigidas com clareza, facilitando a compreensão e a imediata e fácil visualização do conteúdo contratual, em especial nos contratos de adesão.

Diante de cláusulas ambíguas, o art. 47 do CDC estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, não se podendo restringir direitos deste com base em interpretação menos favorável .

Como a instituição financeira não explicitou qual seguro foi efetivamente o contratado, deve ser dada a interpretação mais favorável ao consumidor.

A redação de cláusulas dúbias, possibilitando que a seguradora dê a interpretação que melhor lhe convier, contraria a probidade e a boa-fé que os contratantes devem observar tanto na conclusão quanto na execução dos contratos.” (TJ-MG - AC: 10261130011313001 Formiga, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) A documentação acostada aos autos, aliada aos argumentos expendidos, evidencia a existência de desequilíbrio contratual relevante, bem como a ausência de transparência quanto à efetiva composição dos custos do serviço pactuado, circunstância agravada pela notória hipossuficiência técnica e econômica da parte autora.

Nesse contexto, revela-se configurada a onerosidade excessiva e a abusividade das cláusulas contratuais, nos moldes preconizados pelos arts. 6º, incisos III e V; 39, inciso V; e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Diante desse panorama, impõe-se a rescisão do contrato entabulado entre as partes, em razão da manifestação de desistência externada pela parte autora, com o consequente dever de restituição integral dos valores por ela adimplidos, devidamente corrigidos monetariamente, de modo a restabelecer as partes ao status quo ante.

Contudo, não há comprovação de danos morais indenizáveis, porquanto não restou demonstrado nos autos qualquer abalo efetivo à honra da autora, além dos aborrecimentos comuns a conflitos contratuais.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre a autora e as rés; b) Condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$3.933,80, pagos pela autora, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Determinar a suspensão definitiva da cobrança das parcelas vincendas decorrentes do referido contrato; d) Indeferir o pedido de indenização por danos morais.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 16:39

Expedição de Intimação eletrônica.
10/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:39

Processo Inspecionado
12/05/2025 11:39

Julgado procedente em parte do pedido de ANA DA SILVA MARTINS - CPF: *35.***.*43-10 (REQUERENTE).
05/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
07/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000573-28.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BAZONIREBULI LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA DA PENHA SILVA - ES32037 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA ROSA MOREIRA - ES21068 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DESPACHO Intime-se a parte Autora para apresentar fundamentadamente a prova que deseja produzir.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/03/2025 14:35

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000573-28.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BAZONIREBULI LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA DA PENHA SILVA - ES32037 Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUEL REBULI - ES23658 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DESPACHO Visto em inspeção 2025.

Intime-se o banco Requerido para manifestação.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 13:56

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:02

Processo Inspecionado
10/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:21

Audiência Una realizada para 16/08/2024 13:00 Vargem Alta - Vara Única.
19/08/2024 16:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:07

Expedição de carta postal - citação.
11/06/2024 16:07

Expedição de carta postal - citação.
11/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:57

Audiência Una designada para 16/08/2024 13:00 Vargem Alta - Vara Única.
10/06/2024 11:59

Processo Inspecionado
10/06/2024 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito de ANA DA SILVA MARTINS - CPF: *35.***.*43-10 (REQUERENTE).
03/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
01/06/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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