TJES - 5044059-77.2024.8.08.0024
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 00:32
Publicado Notificação em 13/06/2025.
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29/06/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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21/06/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5044059-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELE GONCALVES SOARES REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415 Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 DECISÃO Tendo em vista a decisão saneadora constante no ID 69846163, chamo o feito à ordem para designar a audiência de justificação, originalmente agendada para o dia 22/09/2025 às 15:30, para o dia 25/08/2025 às 15:45, considerando que a data anteriormente fixada encontra-se demasiadamente distante, o que não atende ao princípio da razoável duração do processo.
Mantenho inalterados os demais termos da decisão saneadora de ID 69846163.
Diligencie-se.
VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.
EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito -
11/06/2025 15:10
Expedição de Intimação - Diário.
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11/06/2025 15:10
Expedição de Intimação - Diário.
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11/06/2025 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 15:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:45, Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho.
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09/06/2025 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/06/2025 16:35
Conclusos para decisão
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09/06/2025 15:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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04/04/2025 15:02
Conclusos para decisão
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03/04/2025 04:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 02/04/2025 23:59.
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27/03/2025 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 23:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2025 02:35
Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
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23/02/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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20/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5044059-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELE GONCALVES SOARES REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO Vistos em inspeção.
De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).
Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.
Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.
Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.
São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.
Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.
Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.
Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.
Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.
Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.
Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).
Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.
DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.
INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2.
No caso de ausência de manifestação das partes ou na hipótese de não haver requerimento de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento (registrar conclusão para sentença). 3.
Havendo requerimento de produção de provas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público (se for o caso), venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão).
Diligencie-se.
Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.
EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito -
19/02/2025 15:32
Expedição de Intimação eletrônica.
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19/02/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 17:31
Processo Inspecionado
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12/02/2025 13:50
Conclusos para despacho
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11/02/2025 16:33
Juntada de Petição de réplica
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11/02/2025 16:13
Juntada de Petição de réplica
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23/01/2025 16:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 22/01/2025 23:59.
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18/12/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:58
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 15:32
Juntada de Petição de contestação
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17/12/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 15:33
Juntada de Certidão
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28/11/2024 17:59
Conclusos para despacho
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28/11/2024 17:57
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 10:28
Juntada de Petição de contestação
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07/11/2024 11:09
Juntada de Certidão
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23/10/2024 12:14
Expedição de carta postal - citação.
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23/10/2024 12:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/10/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 10:42
Não Concedida a Medida Liminar a GABRIELE GONCALVES SOARES - CPF: *50.***.*41-43 (REQUERENTE).
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23/10/2024 10:42
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIELE GONCALVES SOARES - CPF: *50.***.*41-43 (REQUERENTE).
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22/10/2024 15:17
Conclusos para decisão
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22/10/2024 15:17
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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