17/06/2025 17:45

Juntada de Alvará
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 01:36

Publicado Sentença em 09/05/2025.
12/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005426-13.2023.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, IGOR RAMIS FELIZARDO - ES24765, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 Advogados do(a) REQUERIDO: PATRICIA PEREIRA DE PAULA - ES36991, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, promovida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS, com base em inadimplemento contratual no âmbito de alienação fiduciária.

No curso do processo, o requerido quitou integralmente a dívida, conforme comprovante nos autos (ID 29042474), valor esse coincidente com o indicado pela própria autora na inicial.

A parte autora, inclusive, reconheceu o pagamento e procedeu à restituição do bem móvel objeto da lide (ID 64198316).

Tal fato foi judicialmente analisado no Agravo de Instrumento nº 5010536-83.2023.8.08.0000, julgado pela 3ª Câmara Cível do TJES, o qual confirmou a extinção da obrigação pela quitação e determinou a restituição do bem, com trânsito em julgado certificado nos autos.

I – Da perda superveniente do interesse de agir A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a quitação integral da dívida em ação de busca e apreensão configura fato superveniente que extingue o interesse processual da parte autora, uma vez que o bem já foi restituído e a obrigação principal extinta.

Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a perda do interesse de agir em decorrência de fato superveniente impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

II – Da Justiça Gratuita Com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos apresentados, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, nos termos do art. 98 do CPC.

III – Da condenação do requerido nas custas e honorários Nos termos do art. 85, §10, do CPC, mesmo na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito por fato superveniente, deve-se observar quem deu causa à instauração do processo.

No caso, o inadimplemento contratual do requerido motivou a propositura da ação, sendo ele o responsável originário pela formação da lide.

Por essa razão, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo, tendo sido deferida a gratuidade da justiça ao requerido, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

IV – Da expedição de alvará Considerando o pagamento realizado pelo requerido e a natureza do depósito judicial, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada.

V – Da baixa de apontamentos indevidos Conforme manifestação da defesa (ID 65379027), persistem registros indevidos de pendência financeira no sistema da autora, mesmo após a quitação integral da dívida e restituição do bem.

Tal conduta configura abuso de direito (art. 187 do CC) e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, III, IV e VI, e art. 42 do CDC.

Diante disso, determino que a parte autora promova, no prazo de 10 (dez) dias, a baixa de todos os apontamentos restritivos, registros de inadimplemento, pendências cadastrais ou cobranças internas vinculadas ao nome do requerido e ao contrato objeto da presente ação, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: RECONHEÇO a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito; CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; SUSPENDO a exigibilidade das verbas processuais acima em razão da gratuidade da justiça deferida ao requerido, com base no art. 98, §3º, do CPC; DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado nos autos; DETERMINO que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à baixa de todos os apontamentos, registros e pendências relacionados ao contrato e ao nome do requerido, nos sistemas internos e junto a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

LINHARES-ES, 4 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *81.***.*53-80 (REQUERIDO).
07/05/2025 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2025 11:46

Processo Inspecionado
30/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:05

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005426-13.2023.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, IGOR RAMIS FELIZARDO - ES24765, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 Advogados do(a) REQUERIDO: PATRICIA PEREIRA DE PAULA - ES36991, WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 DESPACHO Considerando o julgamento do agravo de instrumento n. 5010536-83.2023.8.08.0000 em relação à decisão de ID 29883792, que revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a devolução do veículo, intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da ordem em 15 (quinze) dias. 2.

Após, façam-se os autos conclusos.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, 16 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 15:34

Expedição de Intimação Diário.
18/02/2025 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 21:26

Processo Inspecionado
12/02/2025 12:43

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:36

Juntada de Certidão
04/07/2024 20:26

Processo Inspecionado
04/07/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
23/03/2024 01:15

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 08:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:51

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:08

Conclusos para decisão
03/10/2023 02:49

Decorrido prazo de IGOR RAMIS FELIZARDO em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:49

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE PAULA em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:14

Decorrido prazo de WILLIAN GOBIRA MEDEIROS em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:22

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2023.
30/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 13:53

Expedição de intimação - diário.
28/08/2023 13:53

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 15:12

Revogada a Medida Liminar
16/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
04/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
19/07/2023 01:48

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:59

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:11

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:06

Expedição de Mandado - citação.
30/05/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 18:28

Conclusos para decisão
29/05/2023 18:22

Expedição de Certidão.
28/05/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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