09/04/2025 02:44

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA SILVEIRA em 08/04/2025 23:59.
22/02/2025 19:42

Publicado Decisão em 20/02/2025.
22/02/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5023809-48.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUAN DA SILVA SILVEIRA REU: FATIMA MORAIS CABIDELLI Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GUEDES PEREIRA DE SOUZA - RJ231110 D E C I S Ã O Em consulta ao sistema PJe, verifiquei que a presente ação é a reprodução 5025745-45.2023.8.08.0048, que foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível de Serra.

Naqueles autos, o Detran/ES foi incluído no polo passivo, o que culminou na redistribuição para a Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e, posteriormente, para o 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, onde foi extinto sem resolução do mérito em 29/07/2024, em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Detran/ES e necessidade de inclusão do Detra/RJ no polo passivo.

Analisando as iniciais de ambos os processos, fica clara a reiteração dos pedidos, porém, desta vez, sem a inclusão do órgão de trânsito no polo passivo.

Assim, entendo que há reprodução da ação inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível de Serra, o que atrai a sua prevenção, pois resta configurada a hipótese prevista no art. 286, II, do CPC: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, determinando sua remessa para a 1ª Vara Cível desta Comarca.

INTIME-SE para ciência.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
18/02/2025 17:43

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 18:31

Declarada incompetência
17/02/2025 18:31

Processo Inspecionado
21/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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