26/08/2025 15:23

Publicado Decisão em 25/08/2025.
26/08/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2025 13:00, Colatina - 2ª Vara Cível.
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000972-72.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA CORDEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja pretensão da requerente é que seja declarada a ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido em danos morais.

Contestação apresentada tempestivamente pelo requerido BANCO PAN S.A., através do ID20012485, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido as preliminares de prescrição e ausência de juntada de extrato.

Réplica à Contestação ID24967613.

Pois bem.

DECIDO.

Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Noto a presença de preliminares arguidas pelas requeridas, as quais, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente.

DA PRESCRIÇÃO Alega que a contratação ocorreu em 22/02/2016 e a presente demanda só foi distribuída 6 anos depois.

Importante ressaltar que estamos diante de uma relação de consumo, portanto, aplica-se ao caso em comento a prescrição quinquenal.

Ademais, os contratos de empréstimo consignado são obrigações de trato sucessivo, ou seja, renovam-se no tempo.

Em razão disso, o termo inicial da prescrição seria a data de vencimento da última parcela.

Por esse motivo, REJEITO a preliminar.

DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO Alega o requerido que a autora deixou de apresentar extrato bancário a fim de demonstrar o não recebimento do valor referente ao cartão consignado discutido, razão pela qual a inicial deveria ser indeferida.

Contudo, a juntada dos extratos bancários não é requisito indispensável a propositura da presente demanda.

Ademais, não merece prosperar a preliminar de ausência de documento essencial nos casos em que os documentos apresentados nos autos são suficientes para instruir a ação.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA .

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA .

REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 .

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório.

Reconsideração. 2. É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa . 3.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 4 .

A reforma do acórdão recorrido, quanto à regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade, diante da perda do direito da estudante à bolsa de estudos anteriormente concedida, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1749651 SP 2020/0219334-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021) Outrossim, cabe ao requerido comprovar o recebimento dos valores pela autora, haja vista a inversão do ônus da prova deferido (ID13865692).

Nesse sentido, REJEITO a preliminar.

Ademais, é possível constatar que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se o contrato nº. 709255250 (ID20013061) é válido; 2) Se a parte autora tinha conhecimento do teor que se refere o contrato em questão; 3) Se houve dano moral à requerente e qual a sua extensão; 4) Se é devido a indenização a título de danos materiais.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; b) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; c) interesse no julgamento antecipado da lide.

DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Requerente.

DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de novembro de 2025 às 13h.

INTIMEM-SE as partes através de seus doutos advogados, desta decisão e da audiência marcada.

Ressalto que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida.

Caso as partes e advogados tenham interesse na realização da audiência na forma virtual, deverão ingressar na sala de reunião, por meio do aplicativo ZOOM, com 10 (dez) minutos de antecedência, através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*62.***.*72-77 Assim, cumprido o que dispõe o art. 357 do CPC, dou o feito por saneado.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
21/08/2025 08:18

Expedição de Intimação Diário.
20/08/2025 18:17

Proferida Decisão Saneadora
10/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:37

Decorrido prazo de LAILA RAMOS FACHETTI em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 03:55

Decorrido prazo de LAILA RAMOS FACHETTI em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:24

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2023 23:59.
29/05/2023 14:47

Decorrido prazo de LAILA RAMOS FACHETTI em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:42

Decorrido prazo de LAILA RAMOS FACHETTI em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:10

Juntada de Petição de réplica
05/04/2023 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 16:37

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 16:08

Expedição de carta postal - citação.
05/05/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 16:59

Conclusos para despacho
20/04/2022 16:58

Expedição de Certidão.
17/02/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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