10/04/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:45

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) e PATRICIA PAULINO BIANCHINI - CPF: *24.***.*63-97 (EXEQUENTE).
22/03/2025 00:32

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:32

Decorrido prazo de PATRICIA PAULINO BIANCHINI em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:43

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5026322-23.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA PAULINO BIANCHINI EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUILHERME ALBOGUERTI MARTINS - ES17713 Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 .

SENTENÇA Visto em inspeção.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Por expressa previsão contida na Lei n. 9.099/95, constatada a inexistência de bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto e os documentos devolvidos à parte autora (art. 53, §4º).

Nessa linha, conquanto a parte Exequente tenha sido devidamente intimada na forma do ID 54217143, não cumpriu com o ônus que lhe competia.

Dessa forma, frustrados os atos expropriatórios realizados nos autos, a manutenção do feito se mostra onerosa e desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Procedo a desconstituição da penhora realizada ao ID 54217122.

Havendo requerimento, fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Ofício DM nº 0123/2025)
24/02/2025 14:00

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 16:15

Processo Inspecionado
20/02/2025 16:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:57

Decorrido prazo de PATRICIA PAULINO BIANCHINI em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:58

Juntada de
25/09/2024 17:55

Juntada de
11/07/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 17:33

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 09/04/2024 23:59.
04/03/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 13:55

Processo Reativado
01/03/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:47

Transitado em Julgado em 07/02/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e PATRICIA PAULINO BIANCHINI - CPF: *24.***.*63-97 (REQUERENTE).
06/02/2024 04:46

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME ALBOGUERTI MARTINS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 14:23

Julgado procedente em parte do pedido de PATRICIA PAULINO BIANCHINI - CPF: *24.***.*63-97 (REQUERENTE).
07/12/2023 13:40

Conclusos para julgamento
07/12/2023 13:39

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 16:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
06/12/2023 18:15

Expedição de Termo de Audiência.
05/12/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 01:47

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2023.
31/10/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:22

Expedição de intimação - diário.
27/10/2023 11:22

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:07

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 16:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
24/10/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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