27/03/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:42

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*67-57 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/00
28/02/2025 00:16

Publicado Sentença em 21/02/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5037408-97.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Anna Carolina Vieira de Oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 2.689,73 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos).

A Administradora Judicial apresentou sua manifestação no ID 47721597, concordando com o pleito autoral.

Igualmente o fez o Ministério Público (ID 54110595).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41349940). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 2.689,73 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos) em favor de Anna Carolina Vieira De Oliveira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
19/02/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:27

Julgado procedente o pedido de ANNA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*67-57 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:11

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:46

Juntada de Petição de pagamento aos credores
30/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/07/2024 13:22

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
15/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:58

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:57

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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