27/08/2025 04:07

Publicado Sentença em 25/08/2025.
22/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5005771-22.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILDO ALTOE REQUERIDO: WELCIUS SOARES ARAUJO SANTOS, ANTONIO GONCALVES LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS - ES24192 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA - ES18000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc...

A Requerida apresentou embargos a execução alegando que o valor do veiculo penhorado é maior do que o valor da presente execução.

A parte autora apresentou contrarrazões no id 67822400.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Adentrando à questão, o artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95 possui um rol restritivo de possibilidades de argumentos a serem apresentados nos embargos executórios, uma vez que nesta etapa processual, há uma clara limitação à atividade de cognição, vejamos in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

A requerida alega que o valor do bem penhorado é bem maior ao do valor da presente execução.

Contudo, em que pese as alegações do executado, tenho que, não foram encontrados bens de menor valor, tampouco, indicou o executado outros bens de valor menor ou efetivou o pagamento da execução nos autos.

Ademais, o bem penhorado, é de fácil alienação, ou seja, tem liquidez suficiente para garantir rapidez na satisfação do crédito.

Dessa forma, a constrição de bem de valor superior ao débito executado pode ser mantida, em respeito ao princípio da efetividade da execução, quando não comprovada a existência de outros bens menos onerosos, o que é o caso dos autos.

Isto posto, CONHEÇO dos Embargos à Execução e JULGO OS MESMOS IMPROCEDENTES.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, autorizo a transferência de valores ou a expedição de alvará de levantamento em favor do requerente, ou do patrono, se devidamente constituído e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, intimando acerca da expedição.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

SERRA, 14 de julho de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

SERRA, 14 de julho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: GILDO ALTOE Endereço: Avenida Brasília, 65, Serra Dourada II, SERRA - ES - CEP: 29171-237 Nome: WELCIUS SOARES ARAUJO SANTOS Endereço: Rua Bertioga, 01 ou 12, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-843 Nome: ANTONIO GONCALVES LOPES Endereço: Travessa Amazonas, 586, ROSA DA PENHA, CARIACICA - ES - CEP: 29140-040
21/08/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
22/07/2025 12:55

Expedição de Comunicação via correios.
22/07/2025 12:55

Julgado improcedente o pedido de ANTONIO GONCALVES LOPES - CPF: *05.***.*72-30 (REQUERIDO), GILDO ALTOE - CPF: *04.***.*26-87 (REQUERENTE) e WELCIUS SOARES ARAUJO SANTOS - CPF: *54.***.*60-09 (REQUERIDO).
05/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/04/2025 20:46

Juntada de Petição de embargos à execução
17/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:43

Decorrido prazo de GILDO ALTOE em 13/06/2024 23:59.
07/05/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 03:02

Decorrido prazo de GILDO ALTOE em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:19

Recebidos os autos
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
12/09/2023 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:50

Expedição de Certidão.
19/08/2023 01:19

Decorrido prazo de WELCIUS SOARES ARAUJO SANTOS em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:39

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
23/06/2023 20:09

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2023 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 15:24

Julgado improcedente o pedido de GILDO ALTOE - CPF: *04.***.*26-87 (REQUERENTE), ANTONIO GONCALVES LOPES - CPF: *05.***.*72-30 (REQUERIDO) e WELCIUS SOARES ARAUJO SANTOS - CPF: *54.***.*60-09 (REQUERIDO).
16/05/2023 17:41

Conclusos para julgamento
16/05/2023 17:40

Audiência Una realizada para 15/05/2023 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/05/2023 17:40

Expedição de Termo de Audiência.
15/05/2023 17:45

Expedição de Certidão.
14/05/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 13:57

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2023 13:57

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2023 13:57

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 13:54

Expedição de Certidão.
08/03/2023 19:58

Audiência Una designada para 15/05/2023 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/03/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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