25/08/2025 00:04

Publicado Carta Postal - Intimação em 25/08/2025.
24/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1282/STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Tokio Marine Seguradora S.A. contra decisão proferida nos autos de ação regressiva ajuizada em face de Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação originária, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por entender não preenchidos os requisitos legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, faz jus à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em demanda regressiva movida contra concessionária de energia elétrica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1282 (REsp 2.092.308/SP), fixou a tese de que a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do segurado, não alcançando prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, como a inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, decorre de condição pessoal de vulnerabilidade, que não se transfere à seguradora.

A seguradora, ao ajuizar ação regressiva, permanece responsável por comprovar o nexo de causalidade e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado abrange apenas os direitos materiais, não se estendendo às prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CPC, art. 373, §1º; CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1282 (REsp 2.092.308/SP, Corte Especial, j. 19/02/2025); TJES, Agravo de Instrumento nº 5018458-44.2024.8.08.0000, Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 1ª Câmara Cível, j. 09/04/2025.
21/08/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 14:56

Conhecido o recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2025 23:18

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 23:18

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2025 12:57

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
10/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 18:44

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 17:49

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
24/01/2025 17:49

Recebidos os autos
24/01/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:49

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 15:49

Distribuído por sorteio
24/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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