28/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:34

Publicado Decisão em 26/08/2025.
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5015306-38.2024.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, MUNICIPIO DE SERRA DECISÃO SANEADORA Não sendo hipótese de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Além disso, não havendo preliminares apreciadas e nem questões processuais pendentes, impõe-se a fixação dos pontos controvertidos.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A principal controvérsia reside na definição da base de cálculo do ITBI e se o Município agiu de acordo com a lei ao desconsiderar o valor de transação do imóvel declarado pela requerente.

O ponto controvertido é a legalidade da base de cálculo utilizada pelo Município de Serra para a cobrança do ITBI, e se houve o devido processo administrativo que possibilitasse a oitiva do contribuinte para afastar a presunção de veracidade do valor declarado.

Quanto a essa controvérsia, fica admitida a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar, esta última de acordo com as exceções legais.

Em relação ao ônus da prova, ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito posta na exordial.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitado, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Intimem-se e diligência.

SERRA/ES, 21 de agosto de 2025.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
22/08/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
21/08/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:50

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 17:50

Processo Inspecionado
04/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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