TJES - 5021434-40.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5021434-40.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLLEY WILL AGUIAR REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por WESLEY WILL AGUIAR (jus postulandi) em face de TELEFÔNICA BRASIL, por meio da qual alega que, em abril de 2024, contratou plano empresarial e posteriormente, decidiu transferir para o seu CNPJ, de sorte que seguiu o passo a passo indicado pelo atendente.

Ocorre que, na sequência, descobriu que o procedimento, na verdade, não tinha realizado e a operadora deu início a uma série de exigências abusivas, inclusive, fazendo cobranças de multas contratuais, a fim de que a portabilidade fosse concluída, razão pela qual postula a obrigação de fazer (transferência da linha para o seu CNPJ) e a compensação moral.

A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral.

Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, por consequência, não foi necessária a intimação da parte autora para a apresentação de réplica.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Não há preliminares e sob o prisma do mérito, convém aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, pois apesar de intimada e citada, apresentou contestação de forma intempestiva, conforme certificado nos autos (Id. 75094093).

Isso posto, há de se ponderar que a presente ação se assenta, exclusivamente, na alegação autoral da tentativa frustrada de realização de portabilidade, ante a conduta flagrantemente abusiva da companhia telefônica, o que resta evidenciado, sobretudo, pelos inúmeros protocolos, inclusive, perante a ouvidora, com a ressalva de que inexistem indícios nos autos capazes de demonstrar a legitimidade da conduta da requerida que, por sua vez, é revel.

Dessa forma, considerando a falha na prestação do serviço em decorrência da conduta abusiva adotada pela companhia, determina-se que a ré altere a titularidade da linha telefônica 27 98106-2858 para o CNPJ 57.***.***/0001-49 em até 15 (quinze) dias úteis, sem qualquer ônus ao consumidor, devendo ainda o plano conter 20GB de Internet (oferta feita ao autor), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da majoração das astreintes.

Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassada a esfera do mero dissabor e aborrecimento sobretudo, pela verdadeira “via sacra” enfrentada pela consumidor, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (resonsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A-) OBRIGAR que a ré altere a titularidade da linha telefônica 27 98106-2858 para o CNPJ 57.***.***/0001-49 em até 15 (quinze) dias úteis, sem qualquer ônus ao consumidor, devendo plano conter 20GB de Internet, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da majoração das astreintes.

B-)CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Publique-se, registre-se, intimem-se (embora a ré seja revel, houve a habilitação dos patronos nos autos) e havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se.

Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita).

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

SERRA, 8 de agosto de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: WESLLEY WILL AGUIAR Endereço: PRINCESA ISABEL, 45, SERRA CENTRO, SERRA - ES - CEP: 29176-110 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: Av.

Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, ., Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936