04/09/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5020320-37.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELIANE PEREIRA MERCIER RODRIGUES, GIULIANO RIBEIRO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - ES7338, LUMA FURTADO RIBEIRO MOULIN - ES40378 REU: MANNEKEN TRAVEL TURISMO E COMERCIO LTDA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Os Autores ADELIANE PEREIRA MERCIER RODRIGUES e GIULIANO RIBEIRO RODRIGUES, ora Embargantes, apresentaram Embargos de Declaração tempestivamente no ID nº 71685874, atacando a Decisão de ID nº 69205250, alegando a existência de contradição e omissões.

Para tanto, aduz que este Juízo incorreu em contradição, uma vez que a Decisão reconheceu a aplicação da teoria menor da desconsideração, porém exigiu prova de abuso de personalidade.

Alega ainda, que este Juízo incorreu em omissão quanto à teoria menor.

Ademais, afirma que este Juízo incorreu em omissão quanto às alegações de fraude, tendo em vista que a sócia da Empresa Requerida continua exercendo a mesma atividade empresarial de turismo por meio de pessoa jurídica distinta.

Assim, requer que seja sanada a contradição e as omissões apontadas.

Pugna que sejam recebidos e processados os presentes Embargos de Declaração, de modo que sejam os termos do presente apreciados e atribuídos efeito modificativo, para que, ao final, seja deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma Decisão está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Decisão (ID nº 69205250), verifico que NÃO assiste razão aos Embargantes.

No que tange, a contradição alegada pelos Embargantes, referente ao reconhecimento da aplicação da teoria menor da desconsideração, seguida da exigência de prova de abuso de personalidade, bem com a omissão apontada pelos Embargantes, quanto à teoria menor, entendo que tais alegações não merecem prosperar.

Consoante exposto em Decisão, entendo que, em razão dos preceitos normativos, a saber: art. 50 do Código Civil Brasileiro e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em junção com os precedentes dos Tribunais Superiores, acompanhados pelas decisões de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, para haver a desconsideração da personalidade jurídica do ente devedor, vinculando o patrimônio dos sócios às dívidas da sociedade, deve haver fundadas suspeitas de ter o administrador agido de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito.

Ademais, a omissão apontada pelos Embargantes, quanto às alegações de fraude, entendo que também não merece prosperar.

A manifestação dos Autores (ID nº 67216358), informa que a Sra.

SUSY KELLY DO SANTO LAUREANO é a sócia-administradora da Empresa Ré e que a mesma reside atualmente na Bélgica, ostentando uma vida de luxo.

Afirma ainda, que a sócia da Empresa Requerida continua exercendo a mesma atividade empresarial de turismo por meio de pessoa jurídica distinta.

Relata também, que o abuso de personalidade praticado pela Sra.

SUSY KELLY já foi reconhecido em outras demandas ajuizadas contra a Executada.

Por fim, alega ter ocorrido esvaziamento e ocultação patrimonial.

Consoante exposto em Decisão: “considero que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar estarem preenchidos os requisitos legais exigidos.” Nesse sentido, não há que se falar em omissão, tendo em vista que a Decisão foi clara em dizer que os requisitos legais exigidos não foram preenchidos.

Os Embargantes não comprovaram as supracitadas alegações, afirmam que a sócia-administradora continua exercendo a mesma atividade empresarial de turismo por meio de pessoa jurídica distinta, porém não apresentam os contratos sociais das ditas Empresas, a fim de demonstrar a continuidade das atividades, bem como a Sra.

SUSY KELLY como sócia-administradora.

Acostam as decisões proferidas em outras demandas que deferiram o pedido de desconsideração, porém não trazem os documentos que deram causa.

Alegam ter ocorrido esvaziamento e ocultação patrimonial, porém não trazem indícios dos mesmos.

Reitero ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e extrema, devendo ser deferida após ter se esgotado todos os meios de cumprimento da obrigação pela pessoa jurídica e também verificada a má-fé.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho incólumes os termos da Decisão (ID nº 69205250).

Intimem-se as partes.

Diligencie-se no necessário.

Serra/ES, 15 de julho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
21/08/2025 17:07

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:13

Decorrido prazo de MANNEKEN TRAVEL TURISMO E COMERCIO LTDA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:40

Recebidos os autos
08/07/2024 14:40

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
18/12/2023 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2023 01:16

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO MARETO CALIL em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:44

Julgado procedente em parte do pedido de ADELIANE PEREIRA MERCIER RODRIGUES - CPF: *81.***.*75-33 (AUTOR), GIULIANO RIBEIRO RODRIGUES - CPF: *88.***.*58-25 (AUTOR) e MANNEKEN TRAVEL TURISMO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (REU).
06/10/2023 13:56

Conclusos para julgamento
06/10/2023 13:56

Audiência Una realizada para 05/10/2023 16:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/10/2023 13:56

Expedição de Termo de Audiência.
05/10/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:28

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
26/09/2023 13:30

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 15:12

Juntada de Petição de habilitações
18/09/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 12:32

Juntada de Aviso de Recebimento
22/08/2023 16:38

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:36

Audiência Una designada para 05/10/2023 16:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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