04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0000059-04.2024.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) REU: ALLAN CHRYSTIAN NEVES GOMES - ES24579 DECISÃO Trata-se de ação penal pública, ofertada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Alexandre Oliveira Gomes de Souza Junior, imputando-lhe a conduta prevista no art. 33, caput da Lei Federal n.º 11.343/06.

Diante da impossibilidade de cumprir a notificação do requerido, por estar em local incerto e não sabido, foi determinada a notificação por edital no ID 64068442.

Transcorrido o prazo de notificação sem manifestação do réu, foi nomeado defensor dativo, a fim de que apresentasse a defesa prévia.

A defesa prévia encontra-se no ID 64975963.

Eis a sinopse do essencial.

Em análise à resposta preliminar, verifico que as alegações ali vertidas se confundem com o mérito da ação penal, devendo ser analisadas no momento da prolação da sentença e não em juízo prelibatório da absolvição sumária, razão pela qual me furto a sobre elas me manifestar por ora, o fazendo apenas no momento processualmente oportuno.

Assim, à luz do exposto, não cotejo insertas, na espécie, quaisquer razões que possam culminar na rejeição liminar da peça de abertura do processo, pelo que recebo a denúncia.

Sendo inviável a formação da relação jurídico-processual pela inexistência de localização do acusado, o qual apesar de notificado por edital não compareceu em Juízo.

Desta forma, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, pelo mesmo prazo em que ocorreria a prescrição do jus puniendi.

Intimação da acusação e, nada sendo requerido, peço ao Cartório que certifique a inclusão no sistema PJe da data limite para decurso do prazo da suspensão, observada a prescrição em abstrato aplicada ao delito, qual seja, 23 de março de 2065.

Com o comparecimento espontâneo do réu ou ocorrência do termo acima indicado, voltem-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 24 de março de 2025.

Juiz de Direito
03/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:44

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:58

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA JUNIOR - CPF: *55.***.*87-57 (REU)
24/03/2025 11:58

Recebida a denúncia contra ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA JUNIOR - CPF: *55.***.*87-57 (REU)
24/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:24

Juntada de Petição de defesa prévia
26/02/2025 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 19:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0000059-04.2024.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, intime-se o Ministério Público para ciência do mandado infrutífero.

Conforme ID 61130015.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 24 de fevereiro de 2025.

FABIANA DE SOUZA AMORIM Diretor de Secretaria
24/02/2025 14:28

Expedição de #Não preenchido#.
13/01/2025 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 00:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/10/2024 12:02

Expedição de Mandado - citação.
25/10/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 00:12

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/08/2024 14:26

Expedição de Mandado - citação.
07/08/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:38

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
07/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:25

Juntada de Petição de inquérito policial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017703-75.2021.8.08.0048

Walker Garcia Fernandes

Orla Logistica Com. Internacional e Arm....

Advogado: Juliana Martins Fernandes Amaral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/11/2021 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5004623-44.2025.8.08.0035

Naydeo Souza de Pontes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 22:22

Exibir Processo

Processo nº 5000298-78.2025.8.08.0050

Myrian Amorim Fiorotti

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Ana Paula Brandao de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/01/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5010778-08.2024.8.08.0000

Oleg Securitizadora S.A

Deepsea Technologies Equipamentos Indust...

Advogado: Gilson Schimiteberg Junior

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2024 19:56

Exibir Processo

Processo nº 5036747-21.2022.8.08.0024

Helio Nascimento da Silva Filho

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Luiz Felipe Lyrio Peres Holz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2022 11:31

Exibir Processo