09/06/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
09/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002614-12.2022.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO Advogado do(a) EXECUTADO: VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO - ES8865 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE.

MARATAÍZES, 4 de junho de 2025 Diretor de Secretaria
04/06/2025 14:40

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 14:37

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para MUNICIPIO DE MARATAIZES - CNPJ: 01.***.***/0001-28 (EXEQUENTE) e VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO - CPF: *31.***.*84-92 (EXECUTADO).
08/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
22/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002614-12.2022.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO SENTENÇA O Ente Público exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito.

DECIDO: Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”.

Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada.

Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago (HONORÁRIOS JÁ SATISFEITOS).

A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei.

P.

R.

I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento.

Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
20/02/2025 16:25

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/02/2025 16:43

Recebidos os autos
19/02/2025 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
19/02/2025 16:42

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Marataízes
19/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 17:01

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/02/2025 15:32

Juntada de Petição de extinção do feito
05/11/2024 18:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão
07/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 23:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:05

Juntada de Petição de pedido de suspensão
20/11/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:32

Expedição de Mandado.
03/10/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:33

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 17:20

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 05:30

Decorrido prazo de VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO em 04/11/2022 23:59.
25/10/2022 13:10

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/10/2022 16:06

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:28

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:21

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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