15/05/2025 03:39

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 13/05/2025 23:59.
09/04/2025 17:50

Juntada de Aviso de Recebimento
26/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 03:20

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 05:51

Decorrido prazo de EBC TURISMO EIRELI - ME em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 02:59

Publicado Decisão - Carta em 12/02/2025.
23/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5033976-27.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EBC TURISMO EIRELI - ME REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: TATIANA DA SILVA PROFETA - ES26456 DECISÃO/CARTA Trata-se de AÇÃO ANUATORIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EBC TURISMO EIRELI - ME contra BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO.

Em suma, a parte requerente alega que: i) “adquiriu com a requerida, contrato de 7 (sete) cotas consórcios em grupo de consórcio como sendo Grupo 1.513,”; ii) estando adimplente com o contrato, apresentou lance e foi contemplada com as cotas; iii) iniciou procedimento administrativo para a compra de bens móveis, a fim de suprir contrato de prestação de serviço firmado com um de seus clientes; iii) “mesmo a REQUERENTE realizando todos os procedimentos solicitados pela REQUERIDA, em conformidade com as suas determinações e orientações, esta não cumpriu com sua parte na obrigação, novamente, que seria realizar o pagamento ao fornecedor do bem adquirido pela REQUERENTE, para sua surpresa, a Requerida apenas informou através de seu gerente que não haveria o pagamento de tal contemplação e sequer deu-se meios para devolução de valores pagos, mas em momento nenhum comprovou e nem informou porque não efetuaria tal pagamento”.

Por conta disso, ajuizou a presente demanda, na qual requer a anulação do negócio jurídico pactuado com a demandada, com a devolução do valor pago liminarmente.

Com a inicial de id. 53424850 vieram diversos documentos.

Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e adequar o valor atribuído à causa (id. 55647627), a requerente se manifestou no id. 62411321.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça pugnada pela demandante, eis que comprovada a sua hipossuficiência financeira no id. 62411326.

Ademais, com os esclarecimentos prestados acerca do valor atribuído à causa, possível o prosseguimento do feito com a análise do pleito liminar.

Como se sabe, a tutela provisória de urgência é medida excepcional, pelo que somente pode ser concedida caso existam elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC).

Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.

Pois bem.

Em uma primeira análise, tenho que o alegado descumprimento por parte da ré não pode ser enquadrado como vício que enseja anulação do negócio firmado com a autora.

Afinal, o adimplemento pressupõe a validade do contrato.

Além disso, não resta comprovado o cumprimento das condições para utilização das cartas de crédito pela parte autora e/ou dos terceiros envolvidos (id. 5342562), situação que pode ter ensejado a não liberação do valor pela requerida.

Sendo assim, nesse momento, ausentes indícios da probabilidade do direito reclamado.

Não bastasse, manifesto o perigo de irreversibilidade da medida pretendida (devolução imediata dos valores pagos), diante da situação financeira da empresa, tanto que lhe foi concedida a gratuidade da justiça.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pleito liminar, sem prejuízo a sua reanálise depois do exercício do contraditório.

Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais.

Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, S/N, BLOCO B, ED.

BANCO DO BRASL, TORRE SUL, 1 ANDAR, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912
10/02/2025 14:30

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela a EBC TURISMO EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-05 (REQUERENTE)
07/02/2025 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EBC TURISMO EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-05 (REQUERENTE).
05/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:18

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:12

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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