TJES - 5002430-64.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5002430-64.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILSON ROCHA BARBOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - ES8303 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por WILSON ROCHA BARBOSA contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação ordinária nº 5007733-03.2024.8.08.0030 ajuizada por CARLOS HENRIQUE COUTINHO NEVES.

Verifico que, no momento do protocolo, o recorrente deixou de atender ao disposto no artigo 1.016 do CPC, por não constarem dos autos a petição de interposição e as respectivas razões recursais, já que a recorrente acostou aos autos eletrônicos tão somente a guia e o comprovante de pagamento do preparo (ids. 12264998 e 12264999) e a procuração outorgada aos causídicos (id. 12265000) Passo a proferir julgamento monocrático com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível em razão da inobservância do requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente à regularidade formal.

Como cediço, para que a parte obtenha um provimento de mérito no recurso manejado, mister sejam preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, divididos e classificados por Nelson Néry Júnior em “intrínsecos” (cabimento, interesse recursal e legitimidade para recorrer) e “extrínsecos” (tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

No que diz respeito à regularidade formal, firmou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso incompleto não deve ser conhecido, dado o irremediável prejuízo causado à compreensão dos exatos contornos da controvérsia e ao exercício do contraditório e da ampla defesa em grau recursal, não sendo possível a emenda das razões em virtude da preclusão consumativa.

O Tribunal da Cidadania atribui, ainda, à parte postulante o dever de fiscalizar a exata transmissão do recurso que tramita em meio eletrônico, conforme se depreende do aresto colacionado a seguir: “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PETIÇÃO INCOMPLETA.

INADMISSIBILIDADE.

TRANSMISSÃO ELETRÔNICA.

DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE. 1.

Não é possível o conhecimento do agravo interno na hipótese em que a parte agravante não cuidou de transmitir a petição eletrônica em sua completude, por se tratar de vício insanável. 2.

Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece de petição incompleta, sendo dever da parte fiscalizar a exata transmissão do recurso. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.898.305/RJ, Relator: Min.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.09.2022, DJe de 08.09.2022)” No mesmo sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça, como ilustra o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO INCOMPLETO.

INADMISSIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

A notória incompletude das razões recursais inviabiliza a análise e a compreensão do inconformismo, impondo a inadmissão do recurso.

Precedentes do e.

STJ.

II.

Não é admitida a interposição de novo recurso/complementação das razões recursais, em virtude da preclusão consumativa.

O entendimento da Corte Superior de Justiça deixa claro que a possibilidade de saneamento dos vícios, prevista no parágrafo único, do artigo 932, do CPC/15, não se aplica à hipótese de complementação das razões recursais.

III.

O reconhecimento do não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal não afronta o princípio da não surpresa.

Precedentes do e.

STJ.

IV.

Recurso não conhecido. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5007328-91.2023.8.08.0000, Relator: Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30.01.2024)” Na hipótese em apreço, não se encontram nos autos a petição de interposição e sem as razões recursais, tratando-se, pois, de recurso inexistente.

Cumpre-me, pois, negar seguimento ao presente recurso, o que, saliente-se, não representa afronta à proibição da denominada decisão-surpresa (artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil), conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA NÃO ALCANÇA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. […] 1.

A proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (AgInt no AREsp n. 1.329.019/RJ, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2019). […] 5.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EAREsp n.º 1.271.282/ES, Relator: Min.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11.09.2019, DJe de 17.09.2019)” Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na forma de estilo.

Vitória-ES, 19 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR