05/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 04/09/2025.
05/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0003243-28.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZENI MARTINELLI Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA LIMA SANTOS - ES15499 REQUERIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos, etc.

O feito encontra-se em ordem, com partes devidamente qualificadas e representadas, não havendo vícios que maculem o processo.

Passo, pois, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I - RELATÓRIO SUCINTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IZENI MARTINELLI em face de AMERICANAS S.A.

A parte autora alega que, em 20/12/2017, adquiriu no site da requerida uma Smart TV Samsung pelo valor de R$ 999,91, efetuando o pagamento via boleto bancário no mesmo dia.

Sustenta que, apesar da quitação e das tentativas de solução, inclusive junto ao PROCON, o produto jamais foi entregue.

Pede, em sede de tutela antecipada, a entrega do bem e, ao final, a confirmação da medida, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.

A parte ré, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que a autora foi vítima de uma fraude conhecida como "phishing", tendo realizado a compra em um site falso e efetuado o pagamento de um boleto fraudado.

Aponta como indícios da fraude o preço do produto, muito abaixo do valor de mercado, e a emissão do boleto por instituição bancária (Banco Bradesco) com a qual não opera, visto que seus boletos são emitidos exclusivamente pelo Banco do Brasil.

Assim, defende a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pugnando pela total improcedência dos pedidos.

A parte autora superou a questão das custas iniciais, efetuando o pagamento integral em 11/02/2025.

A ré informou sua situação de recuperação judicial. É o necessário a relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da Questão Preliminar: Ilegitimidade Passiva A ré argumenta ser parte ilegítima, pois a transação fraudulenta não ocorreu em seu ambiente comercial, e o valor pago não ingressou em seus cofres.

Contudo, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada conforme a Teoria da Asserção.

Segundo esta teoria, as condições são aferidas com base nas alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial.

No caso em tela, a autora afirma categoricamente ter negociado com a empresa ré e que o dano decorreu de uma falha na segurança de sua operação comercial.

A verificação se a compra ocorreu, de fato, no site da ré ou em um clone fraudulento, e se houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e dele dependerá a procedência ou improcedência do pedido.

Dessa forma, com base na narrativa autoral, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2.

Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade do ambiente digital (site e e-mails) em que a transação foi realizada, para determinar se a compra ocorreu na plataforma oficial da ré ou em uma página fraudulenta; b) A existência de falha na prestação de serviço da ré, especificamente no que tange à segurança de sua plataforma e à proteção de sua marca contra o uso indevido por terceiros (phishing); c) A conduta da consumidora, para aferir se agiu com a cautela esperada ao se deparar com a oferta (análise do preço do produto e dos dados do boleto bancário); d) A existência e a extensão dos danos morais alegadamente sofridos pela autora. 2.3.

Do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo a autora vulnerável na relação jurídica, conforme preceitua o art. 4º, I, do CDC.

A própria petição inicial requer a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do mesmo diploma.

Verifica-se, no caso concreto, a hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova sobre a segurança do ambiente virtual, a origem do boleto e o fluxo financeiro da operação.

Em contrapartida, a empresa ré detém todo o conhecimento técnico e os meios necessários para demonstrar a segurança de seu sistema, a autenticidade das transações e a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela autora.

Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para atribuir à parte ré o dever de comprovar que: A transação não ocorreu em sua plataforma oficial; Não houve falha em seu dever de segurança que tenha facilitado a fraude; O evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. À parte autora, caberá comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, como a realização da compra, o pagamento e os danos morais que alega ter sofrido.

III - DAS PROVAS A PRODUZIR Considerando a complexidade técnica da matéria controvertida, a produção de outras provas se faz necessária.

A parte autora já requereu a produção de prova pericial no site da requerida.

Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indiquem de forma objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência para o esclarecimento dos pontos controvertidos fixados nesta decisão.

Caso pretendam a produção de prova oral, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; Fixo os pontos controvertidos da demanda, na forma do item 2.2; Inverto o ônus da prova, nos termos do item 2.3; Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data de assinatura do documento.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito
02/09/2025 08:04

Expedição de Intimação Diário.
01/09/2025 17:47

Proferida Decisão Saneadora
14/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:27

Recebidos os autos
20/01/2025 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
20/01/2025 13:26

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2025 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
27/09/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
13/09/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 16:18

Processo Inspecionado
02/02/2024 17:38

Conclusos para despacho
07/10/2023 01:21

Decorrido prazo de GLEUBER LOUREIRO OLIVEIRA PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:05

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:05

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 21/09/2023.
21/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:39

Expedição de intimação - diário.
19/09/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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