08/04/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 12:12

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para PAULO PEDRO PEIXOTO - CPF: *60.***.*60-06 (PACIENTE).
26/02/2025 07:55

Decorrido prazo de PAULO PEDRO PEIXOTO em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:03

Publicado Decisão Monocrática em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5000340-83.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PAULO PEDRO PEIXOTO Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de Paulo Pedro Peixoto, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Viana, apontado como autoridade coatora, nos Autos nº 0000895-71.2024.8.08.0017.

Consta, na inicial do presente writ, que o paciente foi preso no dia 23 de dezembro de 2024, sob acusação de ter cometido os delitos previstos no artigo 147, § 1º, do Código Penal (ameaça), e no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), em contexto de violência doméstica contra sua filha menor de idade.

A defesa sustenta a impossibilidade de decretação da prisão preventiva em razão da ausência de representação criminal, bem como a ausência de periculosidade do paciente e a possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

Diante de todos os fundamentos acima, a defesa postula seja reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva do paciente e sua revogação, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

No id. 11865377, foram prestadas as informações pela autoridade judiciária apontada como coatora. É o relatório.

Decido.

Após acurada análise do presente feito, verifico que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado.

Isso porque, conforme informado pela autoridade judiciária apontada como coatora, “no dia 16 de janeiro do corrente ano, foi concedida a liberdade provisória ao Paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”.

Portanto, não mais subsistindo a violência ou coação, resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus, devido à perda de seu objeto.

Logo, na esteira do que preceitua o art. 659, do CPP: “Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Desse modo, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o disposto na redação do inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: “Art. 74.

Compete ao Relator: […].

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. (...).” (grifo nosso) Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Intime-se a defesa.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Finalmente, arquivem-se os autos.

Vitória, 18 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR
18/02/2025 18:42

Expedição de decisão monocrática.
18/02/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:46

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
28/01/2025 15:55

Decorrido prazo de PAULO PEDRO PEIXOTO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:14

Juntada de Informações
21/01/2025 17:36

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
20/01/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:40

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
10/01/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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