04/05/2025 06:33

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 06:32

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PJe n.º 5000680-89.2024.8.08.0023 REQUERENTE: ELENITA MARIA ASSINI SILVA REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

As partes celebraram acordo e requereram a homologação.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (56567440), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Retire-se de pauta eventual audiência designada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
21/02/2025 14:56

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:52

Homologada a Transação
21/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:09

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 13:30, Iconha - Vara Única.
16/12/2024 14:08

Expedição de Termo de Audiência.
16/12/2024 10:04

Juntada de Petição de carta de preposição
15/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:36

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:29

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 13:30 Iconha - Vara Única.
20/09/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 15:41

Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:02

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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