29/04/2025 18:54

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
28/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 20:06

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001803-84.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZIA VILAS BOAS DE ALMEIDA OLIVEIRA EXECUTADO: LUIZ JOSE NASCIMENTO CARILLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS - ES22320 D E C I S Ã O A petição retro pleiteia a suspensão de licença para dirigir e a adoção de outras medidas coercitivas para o pagamento do débito.

De início, não obstante os poderes conferidos ao magistrado para impor medidas coercitivas de pagamento do débito, entendo inviável a suspensão/retenção pretendida, pois as buscas patrimoniais realizadas demonstram que a parte executada não possui bens passíveis de penhora.

Desta feita, entendo desmedido ato judicial constritivo para o pagamento da dívida, na esteira, inclusive do recente posicionamento do c.

STJ.

Do mesmo modo, o posicionamento do STF não altera a necessidade de análise da proporcionalidade da medida no caso concreto.

Neste sentido: […] A pretensão do Exequente, de suspensão da carteira de habilitação e bloqueio do passaporte do Executado, extrapola os limites da coerção patrimonial, atingindo liberdades individuais (art. 5º, da CF e art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Pacto de São José da Costa Rica), pois busca impediro Executadode sair do país, com limitação ao modo de locomoção em território nacional e à livre iniciativa.

Não se olvide, ainda, que, na hipótese específica dos autos, sequer houve o esgotamento dos meios de execução menos gravosos, tal como preconiza o art. 805 do NCPC.

Agravo de petição do Exequente a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; AP 00839/1998-670-09-00.1; Seção Especilizada; Rel.

Des.

Ricardo Tadeu Marques; DEJTPR 17/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA EXECUTADA.

Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

Indeferimento desta medida que é de rigor.

Recurso provido para tanto. (TJSP; AI 2254689-20.2016.8.26.0000; Ac. 10212041; Porto Ferreira; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Thiago de Siqueira; Julg. 01/03/2017; DJESP 06/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, para coagir a agravada ao pagamento do débito.

Em que pese a dificuldade da empresa exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento da execução, as medidas postuladas pela agravante deverão ser aplicadas em casos excepcionais.

Precedentes desta corte.

Negar provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0015680-25.2017.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Giuliano Viero Giuliato; Julg. 23/03/2017; DJERS 28/03/2017) RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BEM MÓVEL.

COMPRA E VENDA.

SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO CRÉDITO DOS EXECUTADOS.

DESCABIMENTO.

Insurgência contra respeitável decisão que determinou a suspensão do passaporte, do direito de dirigir (bloqueio da CNH) e cancelamento dos cartões de crédito dos executados.

Medidas apontadas para compelir o executado ao pagamento da dívida que se revelam desproporcionais e abusivas, ofendem os direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de serem inócuas à efetividade da execução, uma vez que não há comprovação de mudança da situação patrimonial do agravado.

Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Decisão reformada.

Recurso de agravo de instrumento provido. (TJSP; AI 2181555-86.2018.8.26.0000; Ac. 12137149; Santos; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Marcondes D’Angelo; Julg. 17/01/2019; DJESP 31/01/2019; Pág. 2554) Assim, considerando que a parte autora não apresenta nenhum elemento de prova de que o executado teria condições econômicas para arcar com o débito mas não o faz por mera liberalidade, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens.

Intime-se para ciência a exequente.

Cumpra-se na forma do artigo 921 do CPC conforme já determinado (Id n.º 48054969).

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
10/02/2025 14:32

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
09/09/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/08/2024 18:57

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:47

Processo Inspecionado
29/01/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:16

Juntada de
15/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:15

Conclusos para despacho
07/12/2023 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2023 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
27/10/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2023 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 22:41

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/06/2023 11:29

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
31/05/2023 21:30

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:17

Expedição de Mandado.
18/04/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:30

Conclusos para despacho
11/04/2023 21:22

Expedição de Certidão.
10/04/2023 20:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública em PDF • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001909-77.2023.8.08.0069

Tomix Carvalho da Silva

Sorocred Meios de Pagamentos LTDA.

Advogado: Mario Sergio Nemer Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5000263-16.2024.8.08.0063

Darci Gomes Filho

Mariano de Jesus

Advogado: Bruna Pio Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5000911-12.2025.8.08.0014

Lourdes de Cassia Soares

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Leomar Coelho Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 5042086-54.2024.8.08.0035

Mb Coaching e Treinamentos LTDA

Mariella Rodrigues Barcellos

Advogado: Marcos de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/12/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5001741-81.2025.8.08.0012

Leticia Carvalho de Souza

Lojas Renner S.A.

Advogado: Leonardo Andrade Vitor

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/2025 15:44

Exibir Processo