TJES - 0005823-64.2016.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0005823-64.2016.8.08.0011 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MÃE: ALIRA DOMINGOS CAMILO NASCIMENTO: 20/01/1971 MM.

Juiz(a) de Direito Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 25/26 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES e outras. À fl. 66, foi proposta transação penal para a acusada MARIA, a qual aceitou. À fl. 194-v, consta certidão da Sra.

Escrivã, atestando que a acusada cumpriu o termo de transação penal.

Ouvido, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da acusada, haja vista que cumpriu os termos da transação penal (fl. 114).

Destarte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES, e o faço com fulcro no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Publique-se.

Registrada no sistema E-jud.

Certifique-se se existe eventual pendência em relação a situação prisional do(a) acusado(a).

Em caso positivo, diligencie-se junto aos órgãos e sistemas pertinentes a fim de que seja baixada e, se for o caso, expedido Alvará de Soltura, providenciando, a Serventia, outrossim, o recolhimento, sem cumprimento, de eventuais mandados de prisão.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e promova as comunicações e baixas necessárias quanto à ré MARIA APARECIDA.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 04/04/2019.

LEANDRO DUARTE Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital