22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0003467-97.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212 REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos, etc. 1.Ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte ré (ID 73223256), determino a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento. 2.Julgado o recurso intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, efetuar o depósito dos honorários periciais no valor que vier a ser fixado pelo TJES. 3.Efetuado o depósito proceda-se nos termos das disposições precedentes. 4.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
21/07/2025 07:27

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5010141-23.2025.8.08.0000
18/07/2025 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:16

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 12/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0003467-97.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212 REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos, etc. 1.METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, alhures qualificadas, opuseram embargos de declaração em face da Decisão proferida ao ID 63871051.

Requereram o acolhimento dos embargos para sanar suposto vício.

Recebo os embargos, visto que opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a decisão, pois o que as embargantes pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão guerreada.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço.

Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios.

Noutro giro, a correção de eventual error in judicando contido no comando sentencial, deve ser realizada por meio do recurso pertinente.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) III – DISPOSITIVO 1.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de origem ao ID 63871051 tal como foi lançada. 2.Intime-se a parte ré para pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de seus direito de requerer a referida prova. 3.Havendo a comprovação do pagamento, proceda-se com a imediata intimação do Ilmo.

Perito para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 10 dias, advertindo-o ainda que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, em observância ao disposto no art. 473 do CPC. 4.Uma vez designada, intimem-se as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 5.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 6.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
10/06/2025 09:45

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0003467-97.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO DIÁRIO Intimo a parte autora para ciência dos Embargos de Declaração ID 64549113 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

LINHARES/ES, 20/03/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
20/03/2025 16:23

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 08:51

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0003467-97.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212 REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos em inspeção. 1.A parte ré, ao ID 39531223, apresentou impugnação aos honorários periciais sustentado, em síntese, que estes são muito superiores ao previsto na Resolução n° 232/2016 do CNJ, bem como em razão da baixa complexidade da prova a ser produzida.

Instado a se manifestar, o perito apresentou nova proposta de honorários ao ID 45697544, reduzindo o valor anteriormente apresentado.

Cientificada da nova proposta, a parte ré ao ID 61817926 reiterou a sua impugnação, sustentando que a prova a ser produzida não é complexa.

Pois bem.

Inicialmente, calha rechaçar a tese sustentada pela parte ré quanto a observância do limite fixado na Resolução n° 232/2016 do CNJ, haja vista que esta é inaplicável ao caso comento pois a parte ré não é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em que pese o alegado pela ré, vejo que não há de se falar em redução do arbitramento dos honorários, vez que estes encontram-se definidos em valor razoável e condizentes com a complexidade da matéria.

Como se nota nos autos, o objeto da lide (analisar o grau de invalidez da parte autora) demanda análise clínica específica, tendo ainda, o ilmo perito, na manifestação de fls. 404/405 informado que serão necessárias dezenove horas para a realização da prova técnica, visto que não se pode olvidar que a realização da perícia não consiste apenas na anamnese da parte autora como alega a parte ré, mas também análise do histórico clínico daquela, exames médicos e etc., além do tempo despendido para elaboração do laudo pericial, de modo que, para além do grau de complexidade na análise requerida, deverá ser contabilizado o tempo destinado à análise de toda a documentação, a elaboração do laudo e diligências para justaposição entre as normas pertinentes à referida matéria e todo o contexto fático ocorrido, de modo que seu trabalho não se restringe apenas às respostas aos quesitos constantes nos autos.

Portanto, com base na fundamentação acima exposta e tendo em vista que os honorários periciais ora fixados encontram-se condizentes com a complexidade e elaboração do trabalho, bem como a realidade de mercado, de modo que obedecem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, homologo o valor dos honorários periciais apresentados em ID. 45697544. 2.Intime-se a parte ré para pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão de seus direito de requerer a referida prova. 3.Havendo a comprovação do pagamento, proceda-se com a imediata intimação do Ilmo.

Perito para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 10 dias, advertindo-o ainda que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, em observância ao disposto no art. 473 do CPC. 4.Uma vez designada, intimem-se as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 5.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 6.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
25/02/2025 09:13

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 06:29

Processo Inspecionado
24/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:23

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
27/06/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 07:45

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 19:18

Processo Inspecionado
18/03/2024 07:55

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 15:11

Processo Inspecionado
11/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:21

Conclusos para decisão
06/09/2023 01:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 30/08/2023 23:59.
11/08/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:06

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 14:17

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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