13/06/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 13:00, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
03/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOORETAMA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ANAKELLY MAGNAGO PONTES em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:09

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012005-74.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANAKELLY MAGNAGO PONTES REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOORETAMA Advogado do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA SALES - ES37614 Advogado do(a) REQUERIDO: ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA - ES5080 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se o presente feito de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANAKELLY MAGNAGO PONTES em face do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOORETAMA.

A parte autora, na inicial, aduz, em síntese que no dia em 13 de outubro de 2023 tomou conhecimento da divulgação de uma mensagem nas redes sociais na qual a parte ré expunha seu nome, cargo e imagem.

Relata a parte autora que a mensagem a acusava, enquanto diretora escolar, de criar um ambiente de trabalho opressor e de coagir servidores.

Afirma a autora que as acusações são infundadas e foram motivadas por sua recusa em conceder abono a uma funcionária fora dos prazos legais.

Também aponta que o vazamento da mensagem pela parte ré ocorreu de forma imprudente e sem ética, e que a exposição negativa resultou em danos à sua honra, reputação e imagem, razão pela qual requer que a parte ré seja compelida a indenizar os danos morais sofridos.

Contestação apresentada pela parte ré ao ID 45361694 argumentando, em síntese, que: a) não perpetrou qualquer ato ilícito, visto que não houve qualquer publicidade ou exposição do nome da autora nas redes sociais; b) que a mensagem indicada pela autora refere-se ao relato do Diretor Presidente do sindicado comunicando a diretoria acerca da reclamação recebida por parte de uma servidora; c) que a mensagem foi encaminhada em um grupo de WhatsApp; d) que a mensagem foi enviada a parte autora pela senhora Monica Broedel a qual não se encontra no referido grupo; e) que não se sabe como a sra.

Monica teve acesso a referida mensagem; f) que não há qualquer prova que os representantes do sindicado encaminharem ou repassaram a referida mensagem; g) que o vídeo postado nas redes sociais não foi originado pela parte ré ou por seus diretores e nem mesmo divulgado por estes; h) que também foi vítima de exposição praticada por terceiros como a autora; i) que não há que se falar em sua responsabilidade civil; j) que a autora não comprovou os danos alegados.

Réplica apresentada ao ID 47314300 rechaçando a defesa da parte ré e reiterando os termos da inicial.

Pois bem.

Analisando detidamente aos autos não foram identificadas questões processuais preliminares ou incidentais que impeçam o prosseguimento do feito, razão pela qual, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, declaro saneado o processo.

Restou incontroverso nos autos que a mensagem indicada pela parte autora na inicial foi redigida pelo Diretor Presidente do sindicato réu, conforme, inclusive, informado pela parte ré em contestação, bem como que esta se referia a uma reclamação recebida pelo sindicato réu em desfavor da parte autora.

A questão fática dos autos, sobre os quais deverá recair a produção probatória, cinge-se quanto: a) se houve divulgação de informação envolvendo a autora por parte do réu e o meios em que tais informações foram divulgadas; b) se a parte ré, por dolo ou culpa, permitiu que terceiros tivessem acesso a informações privadas; c) se a parte ré ou seus prepostos divulgaram informações privadas para terceiros; d) se a mensagem objeto dos autos teve o condão de atentar contra a honra da parte autora; e) se há nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora; f) a extensão dos supostos danos morais sofridos pela autora.

Em atenção a regra contida no art. 373 do CPC, tenho que o caso em comento enseja a aplicação estática do ônus probatório, ante a ausência de hipossuficiência da parte autora para produzir as provas necessárias ao deslinde do feito, cabendo a esta, portanto, comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e a parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC).

Posto isso, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir no presente feito, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito (em substituição legal)
20/02/2025 17:10

Expedição de Intimação - Diário.
28/11/2024 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 20:32

Proferida Decisão Saneadora
25/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
24/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ANAKELLY MAGNAGO PONTES em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:48

Declarada suspeição por SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
29/07/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
22/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:22

Expedição de Mandado - citação.
15/05/2024 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 16:49

Expedição de carta postal - citação.
16/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ANAKELLY MAGNAGO PONTES em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 11:14

Juntada de Aviso de Recebimento
02/02/2024 16:31

Expedição de carta postal - citação.
02/02/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:15

Processo Inspecionado
30/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 05:20

Decorrido prazo de ANAKELLY MAGNAGO PONTES em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 06:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:11

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
20/11/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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