15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000571-04.2023.8.08.0058 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: CATIA REGINA DE MIRANDA, ESPOLIO DE TEOTONIO BARBOSA DA SILVA, REP POR CATIA REGINA DE MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRA GOMES DE OLIVEIRA - MG166715 Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN LEAL DE OLIVEIRA - ES32440 SENTENÇA Busca a autora SONIA MARIA GOMES DA SILVA, em face de TEOTONIO BARBOSA DA SILVA, o recebimento do crédito de R$ 6.712,53 (seis mil, setecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), consubstanciado no documento ID 32907604. É o que há a relatar.

DECIDO.

Conforme se vê da Certidão de Óbito (ID 67613764), o requerido faleceu em 11/06/2023, tendo a ação sido ajuizada em 25/10/2023.

Em que pese o ajuizamento ter ocorrido apenas quatro meses após o falecimento, certo é que a morte de pessoa indicada no polo passivo antes da propositura da ação impede a formação válida da relação processual, por ausência de capacidade de ser parte, o que configura vício insanável, ensejando a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido.

Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU TERMO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR REPRESENTADO O ESPÓLIO PELA VIÚVA, EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, DO CPC.

Proposta a ação após o falecimento do réu, não há possibilidade de formação válida da relação processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

A apresentação de embargos à monitória, pela viúva, em nome próprio, e sem comprovação da existência de inventário ou da sua nomeação formal como inventariante, não supre a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A sucessão processual pressupõe a existência da relação jurídica processual válida no momento do óbito, hipótese inocorrente quando o falecimento antecede o ajuizamento da demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.112559-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025).

Ante o exposto, impõe-se JULGAR extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

Sentença já registrada no PJE.

Publicar.

Intimar.

Oportunamente, arquivar.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
14/07/2025 12:14

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 15:00, Ibitirama - Vara Única.
23/04/2025 04:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/04/2025 04:41

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 04:41

Processo Inspecionado
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:41

Decorrido prazo de CATIA REGINA DE MIRANDA em 10/03/2025 23:59.
02/03/2025 03:05

Decorrido prazo de CATIA REGINA DE MIRANDA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:46

Decorrido prazo de CATIA REGINA DE MIRANDA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:36

Decorrido prazo de CATIA REGINA DE MIRANDA em 25/02/2025 23:59.
28/02/2025 10:44

Publicado Intimação eletrônica em 26/02/2025.
28/02/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000571-04.2023.8.08.0058 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: CATIA REGINA DE MIRANDA, ESPOLIO DE TEOTONIO BARBOSA DA SILVA, REP POR CATIA REGINA DE MIRANDA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADOS de todos os termos da presente carta: DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 22/04/2025 Hora: 15:00 horas IBITIRAMA,24 de fevereiro de 2025
24/02/2025 15:23

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, Ibitirama - Vara Única.
06/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:51

Processo Inspecionado
28/01/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 04:15

Decorrido prazo de CATIA REGINA DE MIRANDA em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 01:53

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:31

Expedição de Mandado - citação.
09/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:09

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:14

Audiência Una cancelada para 28/02/2024 14:30 Ibitirama - Vara Única.
23/02/2024 12:22

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:32

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:29

Expedição de Mandado - citação.
22/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:13

Audiência Una designada para 28/02/2024 14:30 Ibitirama - Vara Única.
26/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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