24/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:28

Juntada de Petição de apelação
15/03/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/03/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 0034199-27.2012.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLI DA PENHA MAESTRI, ESPOLIO DE LENILSON FREIRE DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DAN SCARDUA - ES13625 D E C I S Ã O Vistos etc., Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESPÓLIO DE LENILSON FREIRE DA SILVA BARBOSA em desfavor da sentença ID 61522059.

O embargado apresentou contrarrazões em ID 63478516. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material.

O embargante alega que a sentença seria omissa quanto ao exame do pedido referente à atualização financeira do depósito judicial realizado pelo executado.

Sustenta que o valor dado à causa, em 09/10/2012, foi de R$ 245.113,17 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e treze reais e dezessete centavos), sendo que o primeiro depósito judicial realizado pelo executado, em 09/08/2023, não contemplou a devida atualização monetária.

Aduz, ainda, que a diferença apurada até 13/06/2024 totaliza R$ 38.627,20 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), valor que, segundo sua tese, não foi incluído nos cálculos homologados pelo Juízo.

Contudo, sem razão o embargante.

Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante manifestou por diversas vezes discordância quanto aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, apresentando sucessivas impugnações.

Em todas as ocasiões, a contadoria prestou os devidos esclarecimentos acerca da metodologia adotada para a apuração dos valores, culminando na decisão proferida sob ID 44683631, que concluiu pela correção dos cálculos e promoveu sua homologação.

Importante frisar que contra essa decisão não há notícia de interposição de recurso.

A reiteração da matéria por meio dos presentes embargos de declaração não se sustenta.

O inconformismo da parte embargante com o teor da decisão judicial não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a utilização dos embargos como sucedâneo recursal.

Dessa forma, inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento.

Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [22]
20/02/2025 17:19

Expedição de Intimação eletrônica.
20/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
09/02/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 15:35

Processo Inspecionado
12/12/2024 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/12/2024 23:59.
31/10/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:43

Decorrido prazo de MARLI DA PENHA MAESTRI em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:43

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LENILSON FREIRE DA SILVA BARBOSA em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:15

Recebidos os autos
14/06/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.
14/06/2024 14:08

Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2024 13:50

Juntada de Petição de pedido de providências
12/06/2024 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
12/06/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:54

Juntada de Petição de liberação de alvará
12/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:20

Recebidos os autos
28/02/2024 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.
28/02/2024 16:18

Realizado Cálculo de Liquidação
17/01/2024 13:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
17/01/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 13:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 01:42

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LENILSON FREIRE DA SILVA BARBOSA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:42

Decorrido prazo de MARLI DA PENHA MAESTRI em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:34

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 19:14

Processo Inspecionado
03/04/2023 13:28

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 22:42

Decorrido prazo de MARLI DA PENHA MAESTRI em 15/03/2023 23:59.
24/02/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 14:04

Recebidos os autos
14/02/2023 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.
14/02/2023 14:04

Conta Atualizada
02/02/2023 13:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2023 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2023 17:43

Decisão proferida
19/12/2022 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:39

Conclusos para despacho
22/11/2022 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 21:27

Conclusos para despacho
03/10/2022 21:26

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:36

Decorrido prazo de MARLI DA PENHA MAESTRI em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 13:36

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LENILSON FREIRE DA SILVA BARBOSA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:20

Decorrido prazo de MARLI DA PENHA MAESTRI em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:20

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LENILSON FREIRE DA SILVA BARBOSA em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:51

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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