TJES - 0009963-12.2014.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0009963-12.2014.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE BERNARDO MAXIMIANO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE PEDROLINA MADALENA DO ROSARIO SANTOS INVENTARIANTE: ROSENY DO ROSARIO SANTOS SILVA REU: SOCIEDADE IMOBILIARIA ITACIBA LTDA - EPP, JOSIAS RIGO CURADOR: MARIA JOSE TRAJANE RIGO SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação anulatória ajuizada por Espólios de Bernardo Maximiano dos Santos e Pedrolina Madalena do Rosário Santos em face de Venício Torezani, Sociedade Imobiliária Itacibá Ltda.

EPP e Josias Rigo.

Narram os autores terem adquirido da ré Sociedade Imobiliária Itacibá o lote n. 03 da quadra n. 04 situado na Rua Bom Pastor, n. 34, Campo Grande, registrado sob o n. 60390 no Cartório da 1ª Zona de Registro Geral de Imóveis de Vitória/ES.

Dizem, entretanto, que foram supresados com a transferência da propriedade ao réu Josias, o que foi feito por intermédio da imobiliária sem o seu consentimento.

Aduzem, ainda, que o ato é nulo por não ter sido assinado à rogo por Pedrolina, ora analfabeta, bem como suscitam dúvida acerca da validade da digital aposta no contrato e erro material na qualificação das partes.

Requereram a declaração de inexistência do negócio jurídico firmado entre os réus ou, subsidiariamente, restituição do preço atualizado do imóvel.

Gratuidade concedida aos autores à fl. 28.

A medida liminar foi indeferida às fls. 31/32.

No ato de citação de Josias foi constatada sua incapacidade civil conforme laudo de fl. 63, sendo sua cônjuge nomeada curadora (fl. 65).

Em sua defesa às fls. 72/85, o réu Josias alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial.

No mérito, defendeu a regularidade da transação e da escritura pública lavrada, inclusive com relação à assinatura de Pedrolina.

Disse que exerce posse mansa e pacífica do imóvel desde a aquisição, sustentando a usucapião como matéria de defesa.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. À fl. 153 os autores aditaram o pedido para incluir Venício Torezani no polo passivo, o que foi indeferido (fl. 155).

Inobstante, ele compareceu espontaneamente às fls. 157/159 defendendo sua ilegitimidade.

Citada à fl. 210v, a Sociedade Imobiliária ficou inerte.

Vindo-me os autos conclusos, determinei a exclusão de Venício do polo passivo e instei as partes acerca das provas (id. 63558166).

Nos id. 66085724 a patrona Kariny Isidoro informou o fim do vínculo com o escritório de advocacia que patrocina os autores.

Eles, por sua vez, aduziram a nulidade da intimação que foi feita apenas em nome da Drª.

Kariny, dizendo que a procuração acostada aos autos indicava expressamente que os atos de comunicação deveriam ser feitos em nome da Dra.

Ninive (id. 67582435).

Por fim, no id. 67967052, o réu Josias pediu o julgamento da lide.

Relatados.

Decido. À partida, passo à análise da nulidade suscitada pelos autores.

O art. 272, §5º do CPC dispõe que haverá nulidade se não observado pedido expresso de que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico.

Esse, contudo, não é o caso dos autos, já que na procuração de id. 51814623 inexiste pedido para que as intimações sejam dirigidas a um patrono específico, sendo certo que a mera indicação da Drª.

Kariny como advogada “adjunta” não lhe retira poderes para receber intimações, até porque essa qualificação é desconhecida desta julgadora.

E não é só.

A informação da renúncia é posterior ao decurso do prazo dos autores quanto à intimação do despacho de id. 63558166, pelo que inexiste a nulidade do ato praticado.

Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo aos autores, que continuaram se manifestando regularmente nos autos sem, contudo, indicar as provas que pretendiam produzir, o que poderiam ter feito nas diversas oportunidades em que peticionaram. À vista disso, rejeito o pedido de id. 67582435.

Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aduzida pelo réu Josias.

Isso porque os pedidos são certos e determinados, estando claros, também, os fundamentos de fato e de direito da pretensão, sendo certo que a qualificação de Josias (fl. 29) satisfez a determinação de emenda de fl. 28.

Ressalto, outrossim, que a despeito da ré Sociedade Imobiliária ser revel, deixo de aplicar-lhe os efeitos da revelia nos termos do art. 345, inc.

I do CPC.

Dito isso, passo ao julgamento antecipado do mérito com base na regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse tocante, os autores alegaram a nulidade da transferência da propriedade em razão de fraude.

Consequentemente, requereram que seja tornada sem efeito a escritura pública de compra e venda ou, subsidiariamente, restituição do preço atualizado do imóvel.

Conforme os artigos 166 e 166 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

No caso em análise, nenhuma das hipóteses supra foram evidenciadas, porquanto os autores não comprovaram a fraude na negociação, não passando de meras alegações os fatos concernentes à irregularidade da anuência e falsidade da digital aposta no contrato.

Os autores afirmaram que foram surpreendidos com a venda do imóvel que lhes pertencia ao réu Josias, o que foi feito por intermédio da ré Sociedade Imobiliária Itacibá, sem o seu consentimento e com fraude na assinatura à rogo de Pedrolina, ora analfabeta.

Denoto, contudo, que os autores não lograram provar a verossimilhança de suas alegações, notadamente por não ter sido colacionado o contrato de compra e venda objeto da lide, já que acompanham a exordial apenas a transcrição do registro imobiliário e a escritura pública de compra e venda lavrada em favor de Josias (fls. 15/21).

Ora, evidentemente a ausência do contrato firmado pelas partes impede a análise deste juízo acerca da veracidade das assinaturas.

Esse fato, inclusive, foi apontado na decisão liminar (fls. 31/32), a despeito disso nenhuma nova prova foi produzida pelos autores.

Aliás, sequer está comprovada a condição de analfabeta de Pedrolina, o que poderia ser feito pela juntada de outros documentos, inclusive os pessoais assinados à rogo, o que não ocorreu.

Há nos autos, apenas, um recibo de quitação juntado pelo réu à fl. 87, assinado, inclusive, pelo de cujus Bernardo.

Portanto, cabia aos autores demonstrar de forma inequívoca a existência de vício de consentimento capaz de atingir sua manifestação de vontade, perturbando o equilíbrio do negócio jurídico, o que, conforme relatado adrede, não ocorreu.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO .

NOTA DE CRÉDITO RURAL.

AVAL.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

RECURSO DESPROVIDO (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR O vício de consentimento, conforme previsto no art. 171, II, do Código Civil, deve ser demonstrado pela parte que o alega, sendo insuficiente sua simples alegação sem provas robustas .

O erro capaz de invalidar o negócio jurídico deve ser substancial e demonstrado conforme os requisitos do art. 139 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso.

A Apelante não comprovou incapacidade de leitura ou entendimento que pudesse justificar o alegado erro, sendo destacado que os campos de assinatura do avalista estavam claramente indicados na Nota de Crédito Rural.

O fato de a Apelante ser idosa não implica, por si só, a nulidade do aval, já que não se demonstrou incapacidade civil ou vício de consentimento específico .

Precedentes do Tribunal indicam que, em situações similares, foi rejeitada a alegação de vício de consentimento por falta de provas suficientes, especialmente quando a beneficiária do crédito foi a própria Apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 .

O ônus da prova acerca do vício de consentimento cabe à parte que o alega, conforme art. 373, II, do CPC. 2.

A simples alegação de erro no ato de assinatura como avalista, sem comprovação, não é suficiente para declarar a nulidade do aval em Nota de Crédito Rural .

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II; 139; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível: XXXXX20148130390; TJ-SP, Apelação Cível: XXXXX-22 .2019.8.26.0459; TJES, Apelação Cível nº XXXXX-61 .2022.8.08.0056 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20228080056, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA.

A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC).

Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC) não se declara a sua nulidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.029305-7/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025)

Por outro lado, o réu Josias comprovou que exerce a posse do imóvel desde os idos dos anos 70, época em que foi lavrada a escritura pública de compra e venda, o que o fez pela juntada de ligações de água e energia em seu nome que datam de 1976 e 1982, respectivamente.

Há prova, ainda, de que é titular do imóvel na inscrição municipal desde 1998 (fls. 98/105).

A par da imprescritibilidade prevista no art. 169 do Código Civil, é de se ressaltar que causa estranheza o fato de que, a despeito do réu exercer a posse do imóvel há várias décadas, isso nunca foi contestado em vida pelo autores, sendo que somente após o seu falecimento a relação negocial foi posta em dúvida.

E, mesmo assim, não trouxeram aos autos elementos suficientes para comprovar a nulidade do contrato.

Com efeito, inexistindo provas de vício de consentimento dos autores ao celebrar a venda do imóvel, é inafastável a improcedência de seus pedidos.

Por fim, vejo que o réu Josias requereu, na contestação, a declaração da usucapião em seu favor, sustentando o exercício da posse sobre o lote há mais de cinquenta anos.

A pretensão do demandado, contudo, não é cabível na medida em que a usucapião pode ser alegada apenas como matéria de defesa para a comprovação da legitimidade da posse (Súmula 237, STF), o que, nestes autos, sequer comporta análise, já que não foi reconhecida a propriedade dos autores.

Assim, ainda que a alegação fosse considerada para afastar a pretensão anulatória, o ajuizamento da ação de usucapião visando a declaração do domínio não estaria dispensado, mesmo porque possui rito próprio que demanda uma série de citações, manifestação de confrontantes e das Fazendas Públicas e memorial descritivo, dentre outros requisitos que não foram cumpridos aqui, e nem seriam, porque incompatíveis com este feito.

Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral e com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Ante a sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios que, a teor do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando o trabalho do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito.

Contudo, suspendo a exigibilidade à mercê da gratuidade deferida à fl. 28.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 22 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0009963-12.2014.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BERNARDO MAXIMIANO DOS SANTOS, PEDROLINA MADALENA DO ROSARIO SANTOS, ESPÓLIO DE BERNARDO MAXIMIANO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE PEDROLINA MADALENA DO ROSARIO SANTOS INVENTARIANTE: ROSENY DO ROSARIO SANTOS SILVA REQUERIDO: VENICIO TOREZANI, SOCIEDADE IMOBILIARIA ITACIBA LTDA, JOSIAS RIGO DESPACHO Vistos em inspeção Cuido de ação anulatória ajuizada por Espólios de Bernardo Maximiano dos Santos e Pedrolina Madalena do Rosário Santos em face de Venício Torezani, Sociedade Imobiliária Itacibá Ltda.

EPP e Josias Rigo.

A medida liminar foi indeferida às fls. 31/32.

No ato de citação de Josias, foi constatada sua incapacidade civil pelo laudo de fl. 63, sendo sua cônjuge nomeada curadora (fl. 65), a qual foi citada à fl. 109, tendo contestado às fls. 72/85. À fl. 153 os autores aditaram o pedido para incluir Venício Torezani no polo passivo, o que foi indeferido (fl. 155).

Inobstante, ele compareceu espontaneamente aos autos às fls. 157/159 defendendo sua ilegitimidade.

Citada à fl. 210v, a Sociedade Imobiliária ficou inerte.

Olvidando-se de que a citação já havia ocorrido, os autores foram novamente intimados para promovê-la (id. 44334192), pedindo a dilação do prazo no id. 51812273.

Pois bem. À partida, retifiquei o cadastro das partes no sistema, excluindo Venício Torezani do polo passivo.

Outrossim, considerando o equívoco da intimação de id. 44334192, deixo de analisar o pedido de id. 51812273.

Intime-se o autor para se manifestar, no prazo e na forma do art. 351 do CPC, acerca da contestação de fls. 72/85.

Escoado o prazo, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los.

Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC).

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 20 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente