12/06/2025 18:51

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para DELTA COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-15 (REQUERENTE).
27/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DELTA COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA - ME em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:46

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5018910-12.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DELTA COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA - ME REQUERIDO: WM DEPARTAMENTO E MAGAZINE EIRELI Advogados do(a) REQUERENTE: CICERO ANTONIO DE DEUS AVILA - RJ202720, RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES - ES26424 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM proposta por DELTA COMERCIO DE ELETRO -ELETRÔNICO LTDA - ME, em face de WM DEPARTAMENTO E MAGAZINE EIRELI.

A parte autora foi intimada para realizar diligência determinada pelo juízo, conforme id. 54323614.

Considerando a certidão no id. 62831366, decorreu o prazo da requerente, sem a manifestação da mesma, tendo em vista que a parte foi devidamente citada conforme AR de id. 55582807.

Nesta ocasião, restou silente. É, no essencial, o relatório.

Ao que se depreende deste breve escorço processual, a parte autora deixou de adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito e, quando de sua intimação pessoal continuou inerte.

Registro, nesse ponto, ser pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade da extinção do processo, em casos como o que ora se examina, bem como a validade da intimação empreendida no endereço informado pela autora.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

ART. 267, III, § 1º DO CPC.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa.

Precedentes. (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015).

Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.(AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015).

Vale dizer, o processo encontra-se em completo abandono pelos interessados, não obstante a tentativa deste juízo para que a demanda tivesse regular andamento.

O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura.

Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.

Aceitar a tramitação de processos iguais como o tal acaba por emperrar a máquina judiciária, o que culmina em mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.

Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito.

Cobrem-se as custas finais, não realizado o pagamento, oficie-se à Sefaz.

Nada mais havendo, arquive-se.

SERRA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
19/02/2025 17:34

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 16:14

Processo Inspecionado
13/02/2025 16:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:12

Decorrido prazo de DELTA COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:10

Juntada de Aviso de Recebimento
12/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:19

Expedição de carta postal - intimação.
08/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:28

Decorrido prazo de DELTA COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:17

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:35

Expedição de carta postal - citação.
28/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 18:37

Expedição de carta postal - intimação.
25/01/2024 18:52

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:10

Decorrido prazo de DELTA COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:25

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DELTA COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICO LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 15:06

Juntada de Aviso de Recebimento
13/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:56

Expedição de carta postal - citação.
06/03/2023 16:50

Expedição de carta postal - citação.
18/11/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2022 17:03

Juntada de Aviso de Recebimento
02/06/2022 14:11

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:52

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2022 10:20

Processo Inspecionado
25/01/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 13:14

Conclusos para despacho
07/01/2022 09:33

Expedição de Certidão.
08/12/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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