07/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:06

Juntada de Ofício
28/05/2025 16:04

Juntada de Ofício
14/04/2025 17:54

Transitado em Julgado em 09/04/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO).
31/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DIONISIO em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:45

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0014873-46.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: RITA DE CASSIA DIONISIO INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: JALINE IGLEZIAS VIANA - ES11088 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Na petição de ID 43036652 as advogadas da Sra.

Rita de Cássia Dionísio requereram a complementação do pagamento de valores referentes a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) destinadas ao pagamento de honorários advocatícios.

As RPVs, emitidas em agosto de 2022 no valor de R$ 11.366,28 cada, foram pagas somente em julho de 2023, com um valor reduzido de R$ 9.159,03 para cada advogada, Jaline Iglezias Viana e Grasiele Marchesi Bianchi.

O EES no ID 53259274 manifesta-se no sentido de que o montante devido é de R$ 4.664,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).

Na petição de ID 61268148 as requerentes concordam com a diferença apurada pelo requerido na petição de id nº 53259274, requerendo a expedição do RPV pertinente no valor de R$ 4.664,60 em nome das referidas patronas.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o RELATÓRIO.

DECIDO.

Com efeito, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 4.664,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), apresentado pelo EES no ID 53259274 por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se RPV no valor bruto de R$ 4.664,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), na proporção de 50% para GRASIELE MARCHESI BIANCHI OAB/ES 11.394 e os outros 50% para JALINE IGLEZIAS VIANA OAB/ES 11.088.

Sobrevindo o comprovante de pagamento, expeça-se alvará autorizativo, após .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
21/02/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:36

Processo Inspecionado
21/02/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:44

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:50

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2014

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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