15/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA CORREIA em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5017050-48.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DE SOUZA CORREIA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PAES FREITAS - ES23398 DECISÃO Decisão saneadora no ID 47018687, oportunidade em que determinou a intimação do Estado para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o estudo/programa realizado pela Fundação Dom Cabral sobre a estruturação da Secretaria de Tecnologia da Informação – TJES, requerido pelo autor no ID 39865843.

Manifestação do Estado no ID 49975708, anexando o estudo/programa realizado pela Fundação Dom Cabral.

Instado o autor, a se manifestar, o mesmo manteve-se inerte.

Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de produção de prova pericial e testemunhal.

De primeiro, entendo prudente delimitar as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação, como sendo: 1) se a parte requerente incorre em desvio de função, notadamente exercendo atividades como se ocupasse os cargos de ANALISTA JUDICIÁRIO 02 – ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO – ANÁLISE DE SISTEMAS, ANALISTA JUDICIÁRIO 02 – ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO – ANÁLISE DE BANCO DE DADOS, ANALISTA JUDICIÁRIO 02 – ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO – ANÁLISE DE SUPORTE e ANALISTA JUDICIÁRIO 02 – ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO – INFORMÁTICA; e 2) a possibilidade jurídica do Poder Judiciário aumentar os vencimentos de funcionário público e; 3) se a parte requerente possui direito ao recebimento da diferença de vencimentos.

Da prova pericial.

O autor peticionou requerendo o recebimento do “Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000989-98.2021.2.00.0000” do CNJ, como prova documental nova e complementar (ID 13190938).

Os embargos de declaração foram conhecidos e providos, para suprir a omissão e indeferir o pedido de prova emprestada (ID 25568912).

Analisando os autos, verifica-se que a prova pericial permitirá a avaliação técnica e específica acerca das atribuições do autor e das peculiaridades inerentes ao exercício do cargo, fornecendo elementos essenciais para a correta solução da lide.

I.

Diante do exposto, DEFIRO a realização da prova pericial, a ser realizada Engenheiro de Computação, de modo que nomeio IMPARCIAL PERÍCIAS, com endereço na Av.

Carlos Gomes Sá, nº. 335, sala 101, Ed.

Centro Empresarial, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 26066-040, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários.

II.

Após, intimem-se as partes para ciência.

Não havendo oposição quanto a nomeação e à proposta de honorários, intime-se o Requerente para efetuar o depósito, em conta vinculada a este Juízo, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC), devendo o saldo remanescente ser levantado pelo perito, após a apresentação do laudo ou das impugnações, caso possua.

III.

Faculto às partes a apresentação de quesitos (caso ainda não o tenham feito) e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

IV.

Após, intime-se a expert para marcar a data de início da perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a intimação das partes para o referido ato.

V.

O(a) Sr(ª) Expert deverá ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do art. 477 do CPC.

VI.

Finda a prova pericial, e com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do CPC).

Se houver impugnação, INTIME-SE o Perito (art. 477, § 2º, do CPC).

Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC).

Prova Documental Indefiro desde já, a juntada de novas provas documentais uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.

Prova Testemunhal Por ora, deixo de designar audiência de instrução, que será avaliada após a conclusão da perícia.

DILIGÊNCIAS.

INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, desta decisão.

Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não por meio de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

E que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na aplicação da multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Tudo cumprido, CONCLUSOS para deliberação.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz(a) de Direito
25/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:32

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:50

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA CORREIA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 01:22

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA CORREIA em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
18/07/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:18

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA CORREIA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2023 15:33

Conclusos para despacho
24/12/2022 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 14:27

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:26

Expedição de Certidão.
26/01/2022 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/01/2022 23:59.
28/10/2021 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/10/2021 23:59.
26/10/2021 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:34

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:31

Expedição de Certidão.
15/10/2021 12:30

Expedição de Certidão.
15/10/2021 12:28

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:14

Juntada de Petição de réplica
05/10/2021 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 17:02

Conclusos para despacho
23/09/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 12:56

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 13:31

Conclusos para decisão
20/09/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 13:42

Expedição de intimação eletrônica.
10/09/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 17:02

Conclusos para decisão
09/09/2021 17:01

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2021 16:53

Transitado em Julgado em 09/09/2021 para DANIEL DE SOUZA CORREIA - CPF: *95.***.*33-05 (AUTOR).
09/09/2021 16:51

Expedição de Certidão.
08/09/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 18:45

Expedição de intimação eletrônica.
03/09/2021 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2021 17:05

Conclusos para decisão
01/09/2021 17:04

Expedição de Certidão.
01/09/2021 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2021 15:42

Expedição de intimação eletrônica.
27/08/2021 15:33

Expedição de Certidão.
25/08/2021 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2021 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2021 17:35

Declarada incompetência
23/08/2021 16:46

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:44

Expedição de Certidão.
22/08/2021 18:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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