22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0003575-13.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PERITO: FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE REQUERENTE: ELDES DANTAS BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: KASSIA ANGELO ASTOLPHO - ES18592, ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA - ES14626, DESPACHO Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES.

Certifique se as partes foram devidamente intimadas da sentença constante no ID 63800879.

Em caso positivo, certifique se o decisum transitou em julgado.

Após, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de lei.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
21/07/2025 17:41

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:36

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para ELDES DANTAS BATISTA - CPF: *68.***.*31-68 (REQUERENTE), FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE registrado(a) civilmente como FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE - CPF: *24.***.*19-30 (PERITO) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CN
05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ELDES DANTAS BATISTA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:36

Publicado Despacho em 12/05/2025.
17/05/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0003575-13.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PERITO: FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE REQUERENTE: ELDES DANTAS BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: KASSIA ANGELO ASTOLPHO - ES18592, ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA - ES14626, DESPACHO Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES.

Certifique se as partes foram devidamente intimadas da sentença constante no ID 63800879.

Em caso positivo, certifique se o decisum transitou em julgado.

Após, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de lei.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
08/05/2025 14:52

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ELDES DANTAS BATISTA em 28/03/2025 23:59.
15/03/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/02/2025 00:15

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 0003575-13.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PERITO: FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE REQUERENTE: ELDES DANTAS BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: KASSIA ANGELO ASTOLPHO - ES18592, ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA - ES14626, SENTENÇA A parte Autora alegou que em 2019 foi diagnosticado com osteofibrose lombar e mesmo assim continuou exercendo o seu trabalho.

Posteriormente seu quadro piorou, tendo que ser afastado do trabalho, na qual recebeu benefício auxílio doença comum durante três meses, e após, foi cessado.

Atualmente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para trabalho.

Pediu a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício auxílio-doença, bem como o pagamentos das parcelas vencidas e vincendas e indenização por danos morais.

Regularmente citada, a parte Requerida apresentou contestação às págs. 125-34 ID 19606698, requerendo a improcedência dos pedidos autorais por ausência de suporte fático e jurídico que os validassem.

Houve réplica oportunamente apresentada às págs. 155-63 ID 19606698.

Parecer do Ministério Público apresentado às págs. 167-8 ID 19606698, manifestando-se no sentido de não mais oficiar no feito em virtude da ausência de interesse público ou de partes incapazes aptas a ensejar sua atuação.

Deflagrada a fase probatória, a instrução consistiu em prova pericial.

Laudo pericial apresentado às págs. 229-47 ID 19606698.

Esclarecimentos no ID 36449542.

Encerrada a instrução, as alegações finais foram substituídas por memoriais, apresentados pela parte Autora (ID 55450442) e pela Requerida (ID 54571720). É o breve relatório.

Decido.

Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se as patologias do Autor são decorrentes das suas atividades laborativas e se encontra incapacitado para o labor.

Ressalta-se, que em matéria acidentária a concessão de benefício se prende à relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois, conforme a Lei nº 8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários 03 (três) requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho e a existência de sequela redutora da capacidade laboral.

Assim, todos os requisitos devem estar presentes e devidamente comprovados nos autos.

Para tanto, o Autor foi submetido a exame pericial, na qual destaco as respostas aos quesitos elaborados por este Juízo: 1- O Requerente é portador de alguma doença / lesão? Resposta: Não evidenciada doença em atividade, tampouco incapacidade laboral.

Periciando padece de alterações crônico-degenerativas em coluna lombar (abaulamentos discais, protrusões, espondiloartrose, osteófitos), sem nexo com o trabalho, e sim, doença comum associada a fatores genético-constitucionais e temporais. 2- Caso positivo, a doença / lesão possui nexo causal com o trabalho? Resposta: Já respondido. 3- As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Resposta: Não. 4- A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Resposta: Não se evidencia incapacidade laboral.

E sim, necessidade de demanda maior de esforço físico inerente ao processo natural de envelhecimento do corpo, e a falta de cuidados do mesmo com o passar dos anos (sedentarismo). 5- Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: Já respondido 6- A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? Resposta: Passível de tratamento e controle. 7- Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Resposta: Já respondido 8- É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Resposta: Não existe indicação.

No mais, o Laudo Pericial de págs. 229-47 ID 19606698, apresentou a seguinte conclusão: “Dessa forma, após analisar os autos, as atividades descritas, os documentos acostados aos autos, os laudos médicos, o Perito conclui que não foi evidenciada doença em atividade, tampouco incapacidade laboral.

Periciando padece de alterações crônico-degenerativas em coluna lombar (abaulamentos discais, protrusões, espondiloartrose, osteofitos), sem nexo com o trabalho, e sim, doença comum associada a fatores genético-constitucionais e temporais.

Observa-se a necessidade de demanda major de esforço físico inerente ao processo natural de enveihecimento do corpo, e a falta de cuidados do mesmo com o passar dos anos (sedentarismo).

Logo, é do entendimento do Perito que não existe enquadramento para auxilio previdenciário.” Refletindo sobre os argumentos de uma e outra parte, bem como confrontando-os com as provas produzidas, entendo por bem concluir que a lesão no joelho esquerdo do Autor não possui nexo causal ou concausal com o seu trabalho.

Isso porque, não foi emitida a CAT pelo empregador e por nenhum dos outros legitimados.

No mais, o Requerido não reconheceu a existência de nexo causal, tendo em vista que somente afastou o Requerente em benefício de natureza previdenciária, conforme pág. 139 ID 19606698.

Assim, encontra-se comprovado o requisito específico de nexo de causalidade no presente caso.

Além disso, o ilustre Perito foi categórico em afastar o nexo causal ou concausal entre a lesão no joelho do Autor e o labor, uma vez que se trata de alterações crônico-degenerativas, decorrentes de doença comum associada a fatores genéticos.

Ressalta-se que a doença degenerativa não é considerada como doença de trabalho.

Nesse sentido, vejamos: Art. 20.

Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Há de se ressaltar ainda, que nas ações acidentárias, o ônus probatório do nexo de causalidade é do Autor, e este não pode ser presumido.

Dessa forma, não tenho dúvidas em privilegiar a prova pericial, que visa pela cientificidade, em prejuízo da declaração da parte Autora, eis que, com a devida vênia, é ela que tem maior interesse na causa.

Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

AUSÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO.

LAUDO PERICIAL ANALISADO COM AS DEMAIS PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ao que se vê dos autos, trata-se, na origem, de ação acidentária objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefícios acidentários, eis que o requerente, ora apelante, estaria incapacitado para o labor, em razão de sequelas oriundas de lesões sofridas em um acidente de trabalho. 2.

Nesse passo, em que pese as alegações recursais, não vejo como alterar a sentença recorrida, uma vez que o laudo pericial, expressamente, afirmou que as sequelas restritivas não possuem nexo causal e/ou concausal ocupacional. 3.

Inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente e o trabalho, não há que se falar em acidente de trabalho. 4.

Recurso desprovido (TJES, Apelação Cível, Rel.

Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível; julgado em 04/04/2023, Dje 16/04/2023).

Assim, encontra-se afastado o requisito específico de nexo de causalidade no presente caso.

Deixo de analisar o requisito de redução da capacidade laborativa, tendo em vista que este juízo é absolutamente incompetente para deferir benefícios que não tenham natureza acidentária, conforme estabelece o art. 109, inc.

I, da CF/88.

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial.

Sendo assim, e em face das razões expostas ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc.

I, do CPC, REJEITO os pedidos iniciais.

Sem condenação em custas remanescentes e honorários sucumbenciais, conforme previsão do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários periciais adiantados pelo Requerido, deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme julgados: Apelação Cível nº 0017484-982016.8.08.0024, Rel.

Des.

Convocado Raimundo Siqueira Ribeiro, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2021, DJe 24/02/2021 e Tese estabelecida na análise dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, julgados sob o rito de recursos repetitivos (TEMA 1.044 - STJ) - "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Publicação e registro com o lançamento da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências ou manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
24/02/2025 15:39

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 13:50

Julgado improcedente o pedido de ELDES DANTAS BATISTA - CPF: *68.***.*31-68 (REQUERENTE).
05/12/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:37

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:28

Juntada de Petição de razões finais
13/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 17:26

Processo Inspecionado
03/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.
19/02/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:22

Conclusos para despacho
04/10/2023 01:32

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:33

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 01:53

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE em 07/08/2023 23:59.
29/06/2023 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 14:41

Decisão proferida
03/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
22/04/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 14:56

Decorrido prazo de KASSIA ANGELO ASTOLPHO em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:00

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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