31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000650-44.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHONY BATISTA AMORIM REU: WILDIRLHEY AMORIM ROSA, EDSON ALBERTO ROSA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE HENRIQUES FRANCISCO - ES20692, PATRICIA DONATO ROOSEVELT - ES19663 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Extrai-se da inicial que, em síntese, o autor afirma ser proprietário de imóvel rural e que os réus, seus vizinhos, estão invadindo sua propriedade e o impedindo de construir uma cerca na divisa que entende correta, com base em levantamento topográfico que providenciou.

Alega, também, ter sofrido ameaças e agressões físicas, razão pela qual ajuizou a presente lide pleiteando que os réus sejam compelidos a não impedir a construção da cerca, bem como indenização por danos morais.

Do outro lado, as partes requeridas arguiram preliminares e, no mérito, sustentam que a divisa entre as propriedades sempre existiu no local atual.

Afirmam que exercem a posse sobre a faixa de terra em disputa de forma mansa, pacífica e contínua há mais de dezoito anos, arguindo a ocorrência de usucapião como matéria de defesa.

Sustentam, ainda, que as agressões foram iniciadas pelo autor e que agiram em legítima defesa.

Pois bem.

Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Em matéria de direito de vizinhança, na qual a boa convivência social é ponto nodal, é certo que o Código Civil veda a utilização da propriedade em prejuízo do sossego e da segurança dos que habitam as unidades vizinhas, conforme se verifica pela interpretação da norma contida no art. 1.277, caput, in verbis: Art. 1.277.

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Ainda sobre o mesmo tema, estabelecem os artigos desse mesmo diploma: Art. 1.297.

O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

Art. 1.299.

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Após análise detida do caderno processual, compreendo que a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, por esse não possuir competência para apreciar as demandas que necessitam de prova pericial para a solução da controvérsia.

Explica-se.

A controvérsia central não se resume a uma simples turbação, mas envolve uma complexa disputa sobre os verdadeiros limites entre as propriedades.

De um lado, o autor apresenta um título de propriedade e um levantamento topográfico unilateral.

De outro, os réus opõem uma robusta tese de defesa baseada na usucapião, alegando uma posse consolidada pelo tempo.

A solução para tal impasse exige, impreterivelmente, a produção de prova pericial técnica, na forma de uma perícia de agrimensura, para realizar a correta demarcação da área, analisar os marcos históricos e verificar a sobreposição de posse e propriedade.

Essa medida culminará em uma ampla dilação probatória, essencial para evitar violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

Diante dessas considerações, conclui-se que os elementos nos autos não são suficientes para dirimir o caso com convicção.

Julgar a causa sem esclarecer essa questão poderia causar indeléveis prejuízos às partes.

Como cediço, em virtude do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, este Juizado Especial Cível possui competência para apreciação e julgamento somente de causas cíveis de menor complexidade.

A necessidade de perícia técnica para a correta definição de limites de propriedade e análise de posse para fins de usucapião retira da causa o caráter de menor complexidade, afastando a competência deste juízo.

Sendo assim, forçoso reconhecer a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade da causa, não vislumbrando outro caminho senão a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Ressalvo à parte autora o direito ao ajuizamento da ação no juízo comum.

Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Iúna/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: WILDIRLHEY AMORIM ROSA Endereço: Córrego Santo Antônio da Boa Vista, s/n, trabalha na CRED FACIL (em frente posto do Rael), ZONA RURAL, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Nome: EDSON ALBERTO ROSA Endereço: Córrego Santo Antônio da Boa Vista, s/n, Zona Rural, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
30/07/2025 14:20

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 08:08

Expedição de Comunicação via correios.
30/07/2025 08:08

Expedição de Comunicação via correios.
30/07/2025 08:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2025 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 01:50

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:34

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:36

Expedição de Mandado - Intimação.
26/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:24

Processo Inspecionado
21/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JHONY BATISTA AMORIM em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:26

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
24/02/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000650-44.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHONY BATISTA AMORIM REU: WILDIRLHEY AMORIM ROSA, EDSON ALBERTO ROSA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE HENRIQUES FRANCISCO - ES20692, PATRICIA DONATO ROOSEVELT - ES19663 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). procurador(a) da parte interessada para ciência dos atos processuais praticados, bem como para dar prosseguimento ao feito.

IÚNA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
19/02/2025 17:53

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:15

Decorrido prazo de WILDIRLHEY AMORIM ROSA em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:15

Decorrido prazo de EDSON ALBERTO ROSA em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 00:44

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 00:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:37

Expedição de Mandado - intimação.
28/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:28

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:02

Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUES FRANCISCO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:02

Decorrido prazo de PATRICIA DONATO ROOSEVELT em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:37

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:37

Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUES FRANCISCO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:37

Decorrido prazo de PATRICIA DONATO ROOSEVELT em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:07

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 12:06

Audiência Conciliação cancelada para 06/06/2023 14:45 Iúna - 1ª Vara.
30/05/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:33

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 16:32

Audiência Conciliação designada para 06/06/2023 14:45 Iúna - 1ª Vara.
20/04/2023 13:50

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:09

Expedição de intimação eletrônica.
18/04/2023 17:05

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 20/04/2023 14:30 Iúna - 1ª Vara.
17/04/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:32

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:49

Juntada de Petição de pedido de suspensão
04/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:13

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
21/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:18

Expedição de Mandado - intimação.
03/03/2023 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/04/2023 14:30 Iúna - 1ª Vara.
17/01/2023 12:53

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:33

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
12/12/2022 08:55

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 14:07

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:05

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 14:10 Iúna - 1ª Vara.
22/11/2022 14:05

Expedição de Termo de Audiência.
22/11/2022 13:08

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:04

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 16:34

Expedição de Mandado - citação.
13/10/2022 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2022 12:18

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 14:10 Iúna - 1ª Vara.
05/10/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:09

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:04

Audiência Conciliação não-realizada para 29/09/2022 15:30 Iúna - 1ª Vara.
29/09/2022 16:03

Expedição de Termo de Audiência.
29/09/2022 13:38

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 12:25

Expedição de Mandado - citação.
05/08/2022 12:25

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 12:24

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 15:30 Iúna - 1ª Vara.
03/08/2022 16:23

Não Concedida a Medida Liminar JHONY BATISTA AMORIM - CPF: *11.***.*00-40 (AUTOR).
11/11/2021 14:44

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 13:48

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2021 13:30 Iúna - 1ª Vara.
03/08/2021 13:48

Expedição de Termo de Audiência.
23/06/2021 18:14

Conclusos para decisão
23/06/2021 18:13

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:49

Audiência Conciliação designada para 03/08/2021 13:30 Iúna - 1ª Vara.
23/06/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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