TJES - 5041456-56.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr.

João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5041456-56.2024.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO LOPES IMPETRADO: ATO DO PREFEITO DA SERRA, DIRETOR GERAL DO IDCAP Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcos Antonio Lopes contra ato atribuído ao Prefeito do Município da Serra e ao Diretor Geral do Instituto IDCAP, que indeferiram pedidos relacionados ao reagendamento de sua entrevista de heteroidentificação no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 005/2024.

Alega o impetrante que a não realização da entrevista decorreu de conflito de datas com outra prova de concurso público e que os atos administrativos indeferindo o reagendamento foram ilegais e desproporcionais, causando-lhe prejuízo irreparável por tê-lo excluído das vagas destinadas a candidatos negros.

Por esses motivos, e outros constantes no presente writ, requer o deferimento do pedido liminar. É o breve relatório.

Decido. É cediço, que o inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/09 estabelece que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Dessa forma, para a concessão da medida liminar em "Mandado de Segurança", devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ausente qualquer um deles, não se pode deferir liminarmente a segurança pleiteada.

Nesse sentido é lição de HELY LOPES MEIRELLES, in "Mandado de Segurança", Malheiros, 27ª ed., p. 78: "A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade.

O edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes.

As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, o que não se vislumbra na espécie.

Destarte, em matéria de concurso público vigora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que constitui forma de evitar surpresas aos candidatos e de resguardar a isonomia entre eles.

A respeito da matéria assim se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA.

REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vincularão ao edital. 2.

O ora recorrente afirma que possui diploma de graduação em matemática e de especialização, lato sensu, em computação e é mestrando em engenharia de produção, o que foi confirmado pelo acórdão recorrido (fls. 281). 3.

Para o cargo de Perito Criminal Federal/Área 3, ora pleiteado, o edital nº 24/2004 - DGP/DPF - Nacional exige diploma do curso de graduação em Análise de Sistemas, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Informática, Tecnologia de Processamento de Dados ou Sistemas de Informação. 4.

Se o edital prevê o diploma do curso de graduação em determinadas áreas, esse deve ser o documento apresentado pelo recorrente.

Seguindo esse raciocínio, se a impetrante-recorrente apresenta diploma em outro curso, que não o requerido, não supre a exigência do edital. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1307162/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). (grifou-se).

A análise preliminar do caso indica que os atos administrativos questionados encontram amparo no edital do concurso público, que prevê regras claras quanto ao procedimento de heteroidentificação e a penalidade de exclusão para candidatos ausentes à entrevista, salvo por justificativa devidamente comprovada.

A ausência do impetrante foi motivada por compromisso pessoal decorrente de outro concurso público, o que, embora legítimo, não pode ser imputado à Administração Pública como motivo suficiente para flexibilizar as regras do certame.

O princípio da igualdade entre os candidatos exige que as normas editalícias sejam aplicadas de forma uniforme, evitando-se precedentes que comprometam a isonomia do concurso.

Ademais, a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos é admitida apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, não lhe sendo permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade.

Nesse sentido, o entendimento do c.

STJ: (...) 1.

Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (...). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017).

Dessa forma, embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve ser analisado se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Ante o exposto, estando ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se.

Intimem-se e Notifiquem-se as Autoridades tida como Coatoras, bem como seu Órgão de Representação Judicial, nos termos do inc.

I e II do art. 7º da Lei 12.016 de 7 de Agosto de 2009.

Oportunamente, ouça-se o Ministério Público.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela impetrante.

Serra-ES, 09 de janeiro de 2025.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER JUIZ(A) DE DIREITO