05/05/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Vértice Empresarial Enseada, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5003226-27.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A.

DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Vitória contra BANCO ITAULEASING S.A., objetivando receber o valor referente à CDA n° 3881/2018.

Após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, que reduziu o valor da multa fixada pelo PROCON para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), as partes foram intimadas e o Município de Vitória anexou CDA atualizada no valor de R$ 26.827,12 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais, doze centavos).

Intimado para se manifestar, a parte executada alegou que, a CDA atualizada de id nº 33982112, não observou os termos delimitados na r. sentença proferida nos embargos à execução e requereu que os cálculos sejam realizados pela contadoria judicial.

DECIDO Conforme se extrai da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, o valor da multa fixada pelo PROCON foi reduzida para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ressalta-se que, a redução do valor da multa aplicada pelo PROCON Municipal não está livre da incidência de juros e correção monetária.

Assim, deverá incidir sobre o valor da multa, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que a embargante foi constituída em mora, ou seja, 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa.

Deste modo, conforme se verifica do processo administrativo (ID nº 2014746 dos embargos à execução, fls. 4), a notificação foi efetivada em 18/04/2012, portanto, em ocorreu em 18/05/2012 o executado foi constituído em mora.

Quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, a partir da data da prolação da sentença que reduziu o valor da multa (05/07/2021).

Deve-se observar que, a exigibilidade do crédito permanece suspensa desde 25/06/2019, assim, não deverá ser computado juros moratório a partir de tal período. (Precedentes TJ-ES, ED na Apelação nº 0040467-62.2014.8.08.0024 e 0006014-07.2015.8.08.0024, 4ª Câmara Cível, Julgamento: 16/09/2019 e 23/04/2018).

Intimem-se as partes para tomar ciência da decisão.

Não havendo impugnação, DETERMINO a remessa do presente processo à Contadoria desta Comarca para cálculo definitivo do débito atualizado.

Após, intimem-se as partes para se manifestar quanto aos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, faça-se nova conclusão.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito RLSO
24/02/2025 16:05

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:08

Proferida Decisão Saneadora
18/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
28/08/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:07

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/06/2023 23:59.
26/04/2023 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:26

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2021 13:28

Conclusos para decisão
14/07/2021 13:12

Expedição de Certidão.
14/07/2021 12:16

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/11/2020 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2020 14:18

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:17

Expedição de Certidão.
18/11/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento
25/06/2019 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2019 17:59

Conclusos para despacho
13/02/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 13:05

Expedição de carta postal - citação.
08/01/2019 15:41

Processo Inspecionado
08/01/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 16:05

Conclusos para despacho
17/12/2018 16:02

Expedição de Certidão.
25/10/2018 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005884-48.2023.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Sergio Japiassu de Rezende Neves

Advogado: Wilson Marcio Depes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/02/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 5022408-57.2022.8.08.0024

Incarserv LTDA

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2022 18:57

Exibir Processo

Processo nº 5039934-66.2024.8.08.0024

Angelica Bernardo Meneses

Taboola Brasil Internet LTDA

Advogado: Joao Guilherme Monteiro Petroni

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 5001507-72.2025.8.08.0021

Bianca Brenda de Almeida Silva Krugel Kr...

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/02/2025 22:27

Exibir Processo

Processo nº 5025468-68.2023.8.08.0035

Marcos Antonio Caiafa

Fernanda Ribeiro Gomes Rangel

Advogado: Edrielle Lopes Morais Jobran

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/09/2023 15:42

Exibir Processo