25/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 03:34

Publicado Intimação eletrônica em 25/02/2025.
01/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5005951-42.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, JOSÉ LIMA BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CORDEIRO VERLY - ES35520 DECISÃO/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, defiro a emenda à exordial, fazendo constar o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, no polo passivo da demanda. É curial que a tutela de urgência é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, nesses casos, deve o magistrado atentar-se quanto à probabilidade do direito apresentado na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de óbice legal.

Pois bem.

A parte autora pleiteia a concessão de ordem liminar para que a autarquia de trânsito seja compelida suspender os efeitos do Processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2024-B3275.

Os documentos carreados aos autos formam um acervo probatório suficiente – ao menos para este juízo de cognição sumária – para demonstrar a probabilidade das alegações do autor, conforme a consulta processual que instrui a exordial.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado, uma vez que o requerente atua como entregador, através do aplicativo 99 POP, demonstrando ser sua unica fonte de subsistência.

Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência almejada, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão, e DETERMINO ao requerido que no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os efeitos do Processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2024-B3275, sob pena de adoção das sanções cabíveis, inclusive penais, para o caso de eventual descumprimento desta medida.

Citem-se os requeridos, que também deverão ser intimados para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.

Intime-se por Oficial de Justiça de Plantão.

Servirá o presente como mandado, ficando o oficial de Justiça, desde já, autorizado a diligenciar, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.
21/02/2025 16:30

Juntada de Carta Postal - Citação
21/02/2025 16:25

Expedição de Citação eletrônica.
21/02/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:25

Processo Inspecionado
21/02/2025 14:25

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:52

Juntada de Petição de pedido de providências
18/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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