TJES - 0003327-72.2019.8.08.0006
1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos e Meio Ambiente - Aracruz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003327-72.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DECISÃO META 02 DO CNJ Analisados os autos, verifico que o perito nomeado “Antenor Evangelista Peritos Associados LTDA” deixou de se manifestar nos autos após sua nomeação para atuar como órgão de perícia.
A fim de evitar atrasos processuais, TORNO SEM EFEITOS a sua nomeação como perito judicial e NOMEIO Hamilton Azevedo Rebello Filho, CREA/ES 002167D, Perito Judicial com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 249, sala 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, telefones (27) 3224-0619 e (27) 99981-1319, e-mail [email protected]., para atuação como PERITO.
INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do CPC.
Concomitantemente, INTIME-SE o perito nomeada, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá não só informar a aceitação ou não do encargo, mas também apresentar, de forma fundamentada, a sua proposta de honorários periciais, bem como fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para futuras intimações (art. 465, § 2º, inciso III, do CPC).
Tendo o expert aceitado o encargo, INTIME(M)-SE o(s) postulante(s) da prova pericial para depositar(em) em juízo o valor proposto, no prazo de 05 (cinco) dias.
Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (art. 465, § 4º, do CPC).
Caso o perito não aceite o encargo, haja discordância com a proposta de honorários ou as partes manifestem arguição de suspeição ou impedimento, VENHAM-ME os autos para deliberação.
Fica o perito ciente de que: i) o pagamento dos honorários remanescentes (50%) somente se dará com a entrega do laudo e resposta aos eventuais quesitos complementares; ii) o laudo deverá ser entregue até o dia 10/06/2025; iii) deverá indicar a data, o local e o horário de realização da perícia aos litigantes, mediante meio que seja possível posterior comprovação.
O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos e os quesitos elaborados pelos litigantes.
Os quesitos eventualmente elaborados pelas partes e os pontos controvertidos devem acompanhar o ofício que será encaminhado ao perito nomeado.
Com a juntada do laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias.
Havendo impugnação ou quesitação complementar, INTIME-SE a perita para manifestação, em 15 (quinze) dias.
Após a manifestação da perita, OUÇAM-SE novamente os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ao final, concluída a fase de produção da prova pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para pagamento do saldo remanescente de seus honorários.
Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, VENHAM-ME os autos conclusos.
INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão.
Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.
DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, por se tratar de processo inserido na Meta 02 do CNJ (2025).
Aracruz/ES, data e hora em que efetivada a assinatura eletrônica.
PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito -
16/07/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:48
Expedição de Intimação eletrônica.
-
16/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 13:10
Juntada de Petição de laudo técnico
-
10/07/2025 10:23
Decorrido prazo de ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 08/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 01:10
Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
-
29/06/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
27/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003327-72.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do inteiro documento, que marcou data, hora e local para realização da perícia.
ARACRUZ-ES, 17 de junho de 2025.
BRUNO MIRANDA CHESQUINI Diretor de Secretaria -
26/06/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 12:29
Expedição de Intimação eletrônica.
-
26/06/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 17:00
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2025 00:26
Decorrido prazo de ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 13/06/2025 23:59.
-
09/06/2025 12:14
Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
-
09/06/2025 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
06/06/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003327-72.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, INTIME(M)-SE o(s) postulante(s) da prova pericial para depositar(em) em juízo o valor proposto, no prazo de 05 (cinco) dias.
ARACRUZ-ES, 4 de junho de 2025.
PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria -
04/06/2025 13:55
Expedição de Intimação - Diário.
-
30/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003327-72.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, INTIME(M)-SE o(s) postulante(s) da prova pericial para depositar(em) em juízo o valor proposto, no prazo de 05 (cinco) dias.
ARACRUZ-ES, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 17:39
Expedição de Intimação - Diário.
-
22/05/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 00:47
Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
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19/05/2025 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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08/05/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003327-72.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DECISÃO META 02 DO CNJ Analisados os autos, verifico que o perito nomeado “Antenor Evangelista Peritos Associados LTDA” deixou de se manifestar nos autos após sua nomeação para atuar como órgão de perícia.
A fim de evitar atrasos processuais, TORNO SEM EFEITOS a sua nomeação como perito judicial e NOMEIO Hamilton Azevedo Rebello Filho, CREA/ES 002167D, Perito Judicial com endereço na Rua Chapot Presvot, nº 249, sala 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, telefones (27) 3224-0619 e (27) 99981-1319, e-mail [email protected]., para atuação como PERITO.
INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do CPC.
Concomitantemente, INTIME-SE o perito nomeada, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá não só informar a aceitação ou não do encargo, mas também apresentar, de forma fundamentada, a sua proposta de honorários periciais, bem como fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para futuras intimações (art. 465, § 2º, inciso III, do CPC).
Tendo o expert aceitado o encargo, INTIME(M)-SE o(s) postulante(s) da prova pericial para depositar(em) em juízo o valor proposto, no prazo de 05 (cinco) dias.
Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (art. 465, § 4º, do CPC).
Caso o perito não aceite o encargo, haja discordância com a proposta de honorários ou as partes manifestem arguição de suspeição ou impedimento, VENHAM-ME os autos para deliberação.
Fica o perito ciente de que: i) o pagamento dos honorários remanescentes (50%) somente se dará com a entrega do laudo e resposta aos eventuais quesitos complementares; ii) o laudo deverá ser entregue até o dia 10/06/2025; iii) deverá indicar a data, o local e o horário de realização da perícia aos litigantes, mediante meio que seja possível posterior comprovação.
O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos e os quesitos elaborados pelos litigantes.
Os quesitos eventualmente elaborados pelas partes e os pontos controvertidos devem acompanhar o ofício que será encaminhado ao perito nomeado.
Com a juntada do laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias.
Havendo impugnação ou quesitação complementar, INTIME-SE a perita para manifestação, em 15 (quinze) dias.
Após a manifestação da perita, OUÇAM-SE novamente os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ao final, concluída a fase de produção da prova pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para pagamento do saldo remanescente de seus honorários.
Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, VENHAM-ME os autos conclusos.
INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão.
Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.
DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, por se tratar de processo inserido na Meta 02 do CNJ (2025).
Aracruz/ES, data e hora em que efetivada a assinatura eletrônica.
PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito -
07/05/2025 12:15
Expedição de Intimação eletrônica.
-
07/05/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 00:25
Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
-
28/02/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
-
26/02/2025 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003327-72.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DESPACHO À Serventia Cartorária desta unidade para a certificação acerca da intimação do expert nomeado, registrando eventual manifestação ou ausência de resposta.
Após, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.
PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito -
25/02/2025 13:25
Expedição de Intimação eletrônica.
-
21/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 17:43
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 13:09
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 13:53
Juntada de Petição de apresentação de quesitos
-
16/07/2024 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2024 20:52
Processo Inspecionado
-
15/06/2024 20:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 08:15
Decorrido prazo de ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 04/04/2024 23:59.
-
12/03/2024 17:51
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2024 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 08:34
Processo Inspecionado
-
20/10/2023 17:50
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 19:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 12:43
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 16:54
Expedição de intimação eletrônica.
-
16/06/2023 17:05
Processo Inspecionado
-
16/06/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 18:46
Juntada de Petição de réplica
-
05/05/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
-
04/05/2023 22:23
Expedição de intimação eletrônica.
-
23/01/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 11:00
Expedição de intimação eletrônica.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2019
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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