09/04/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:15

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para JOSE ANTONIO GRATKY - CPF: *32.***.*06-00 (REQUERENTE) e WELITON PEREIRA BASTISTA - CPF: *01.***.*78-12 (REQUERIDO).
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de WELITON PEREIRA BASTISTA em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:26

Publicado Outros documentos em 21/02/2025.
24/02/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000544-02.2019.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ANTONIO GRATKY REQUERIDO: WELITON PEREIRA BASTISTA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE VENTURA DE BRITO - ES27965 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO GRATKY em desfavor de WELITON PEREIRA BATISTA, partes qualificadas nos autos em epígrafe, por meio da qual pretende a cobrança da importância histórica de R$5.767,43 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), que afirma devida pelo Requerido em razão de inadimplência da nota promissória acostada à inicial.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente artigo 20 da Lei 9.099/90.

Inicialmente, importante consignar que a ausência de manifestação do Requerido após a citação enseja a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC (id. 13270166 e id. 22997214).

Outrossim, aplica-se à espécie o disposto no art. 355, inciso I, do mesmo diploma legal, eis que, diante da questão posta a julgamento, cuja prova a seu respeito mostra-se essencialmente documental e da documentação colacionada aos autos pela parte autora, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento.

Por oportuno, impende salientar, que não obstante a revelia do demandado, o referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete ao Requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do CPC.

Nesse sentido, trago à colação jurisprudências do eg.

TJES, em consonância com o posicionamento do c.

STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAREM A CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA RECORRIDA APTO A REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO.

REVELIA QUE NÃO INDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Na hipótese dos autos, a única prova alusiva à celebração do negócio jurídico em tela se refere à uma Proposta Comercial acostada à fl. 20, onde consta apenas uma rubrica e um carimbo da Recorrida, sem identificação de quem, efetivamente, teria autorizado a contratação da locação de veículo, constando apenas no referido documento como responsável Sr.

Joel, não sendo possível identificar o liame com a Pessoa Jurídica Recorrida.

II.

Não subsiste qualquer identificação alusiva à pessoa que retirou o veículo da sede da Recorrente, sendo que a devolução restou promovida pela pessoa de Walter Bastos, registrando-se, nesse pormenor, que durante a instrução processual, não ficou revelado qualquer liame da Empresa Recorrida ou mesmo a identificação das referidas pessoas que assinaram a documentação perante a Empresa locadora Recorrente e seu vínculo com a Recorrida.

III. (...).

V.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários Advocatícios de Sucumbência não majorados, porquanto não fixados na origem. (TJES - Apelação Cível, 0026822-67.2014.8.08.0024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Relator Substituto : ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial.

Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3.

Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019).

Ademais, certo é que nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo autor - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos.

Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão.

Pois bem.

Aduz o requerente que o requerido devia inicialmente o valor total de R$3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais) referente a nota fiscal de id. 3044524.

Segue dizendo que o demandado pagou parte do capital, e desse montante contratado restou inadimplido a quantia de R$2.445,00, (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Pretende assim, a cobrança do valor atualizado de R$5.767,43 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos).

Ao compulsar os autos, observo que o requerente colacionou no id 3044524 a nota promissória devidamente assinada pelo requerido, bem como a atualização do valor inadimplido no id 3044525, perfazendo a quantia pleiteada na exordial.

Assim sendo, esclareço que não vislumbro razões para não acolher a pretensão autoral.

Ademais, registre-se que, como a inadimplência remete à fato negativo, não há como exigir provas mais robustas do credor senão aquelas já juntadas ao caderno processual.

Nesse contexto, caberia ao Requerido, na qualidade de devedor, comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu.

No mesmo caminhar: [...] 4.

Considerando a revelia da parte ré, ora apelante, bem como a tese autoral e os respectivos documentos acostados aos autos, conclui-se pela existência da dívida no valor apontado pela sentença, R$ 8.187,30, em 12/01/2015. 5.

Logo, os documentos acostados aos autos se revelam aptos a demonstrar a contratação do empréstimo que deu origem à dívida cobrada na exordial, considerando que os réus não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, II do CPC. 6.

Manutenção da sentença de procedência parcial do pedido autoral. 7.

Correção, de ofício, do julgado apenas para fixar os juros legais desde a citação (art. 405, CC). 8.

Majoração, em sede recursal, dos honorários de sucumbência. 9.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 03007381420178190001, Relator: Des(a).

MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 29/10/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO BANCÁRIO.

PROVA DA CONTRATUALIDADE.

REVELIA.

Demonstrada a contratualidade e o inadimplemento da parte ré, bem como ausente contestação e decretada a revelia, impõe-se a procedência do pedido. (TRF-4 - AC: 50116502320184047002 PR 5011650-23.2018.4.04.7002, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 07/10/2020, QUARTA TURMA) Isto posto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Requerido ao pagamento da importância de R$5.767,43 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), incidindo correção monetária a partir de 26/09/2019, tendo em vista que o valor da moeda já foi corrigida até esta data (id. 3044525) e juros de mora desde o vencimento.

E, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do CPC.

Sem custas e honorários por expressa vedação legal, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 8 de março de 2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 034/2024)
19/02/2025 18:27

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:19

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
25/07/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GRATKY em 24/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:24

Expedição de Mandado - intimação.
09/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:39

Julgado procedente o pedido de JOSE ANTONIO GRATKY - CPF: *32.***.*06-00 (REQUERENTE).
21/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:24

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 15:15

Conclusos para despacho
18/09/2020 09:21

Juntada de Petição de pedido de providências
16/09/2020 00:04

Publicado Intimação - Diário em 16/09/2020.
15/09/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 12:24

Expedição de intimação - diário.
27/08/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 13:40

Conclusos para despacho
27/08/2020 10:29

Juntada de Petição de pedido de providências
24/07/2020 00:18

Publicado Intimação - Diário em 24/07/2020.
23/07/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 16:02

Expedição de intimação - diário.
22/07/2020 15:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/06/2020 15:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/03/2020 14:56

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2020 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
13/03/2020 14:56

Expedição de Termo de Audiência.
19/12/2019 14:15

Expedição de Mandado - citação.
19/12/2019 13:29

Retificado em 19/12/2019 13:29 o movimento Expedição de mandado - citação.
29/11/2019 00:07

Publicado Intimação - Diário em 29/11/2019.
28/11/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 14:12

Expedição de Mandado - citação.
27/11/2019 14:12

Expedição de intimação - diário.
27/11/2019 13:51

Expedição de Certidão.
27/11/2019 13:40

Audiência Conciliação cancelada para 10/12/2019 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
27/11/2019 13:39

Audiência Conciliação designada para 12/03/2020 16:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
01/10/2019 10:18

Audiência Conciliação designada para 10/12/2019 14:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
01/10/2019 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002444-87.2022.8.08.0021

Condominio do Edificio Residencial Ana P...

Guilherme Diogo dos Santos Junior

Advogado: David Diogo Haddad

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/04/2022 20:55

Exibir Processo

Processo nº 5003462-68.2025.8.08.0012

Brenda Kamila Nunes Moreira

Klm Cia Real Holandesa de Aviacao

Advogado: Lays Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2025 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0000671-15.2020.8.08.0037

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Solano Bernardino de Souza

Advogado: Thamyres Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047113-51.2024.8.08.0024

Valci Francisco

Banco do Brasil S/A

Advogado: Janayna Silveira dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/11/2024 00:07

Exibir Processo

Processo nº 5004215-14.2023.8.08.0006

Arthur Rangel Urbano de Paulo

Estado do Espirito Santo

Advogado: Fabio Vargas Adami

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/08/2023 10:22

Exibir Processo