16/06/2025 19:17

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:56

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA MACHADO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 17:23

Publicado Ementa em 12/02/2025.
12/02/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DAS TESES DA AGRAVANTE.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível de Serra que rejeitou as teses de prescrição e ilegitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no cumprimento de sentença para responsabilização de sócios pela dívida de pessoa jurídica em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença; (ii) analisar a legitimidade passiva da agravante para responder à desconsideração da personalidade jurídica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, e a Súmula n. 150 do STF, contudo, o pedido de cumprimento de sentença protocolado pelos agravados em 22/07/2015 configura marco interruptivo da prescrição.

Quanto à ilegitimidade passiva, a agravante era sócia-administradora da pessoa jurídica devedora no momento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme informações da Receita Federal e do SINREM, caracterizando sua legitimidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
10/02/2025 14:45

Expedição de ementa.
10/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:22

Conhecido o recurso de ANGELA ROCHA DE MELO - CPF: *13.***.*39-53 (AGRAVANTE) e não-provido
05/02/2025 18:27

Juntada de Certidão - julgamento
05/02/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 11:42

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 11:42

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2024 13:42

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
24/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/03/2024 13:09

Juntada de Carta Precatória - Intimação
23/10/2023 18:23

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:58

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
04/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:07

Expedição de Certidão.
15/04/2023 01:12

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA MACHADO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 18:02

Expedição de carta postal - intimação.
22/03/2023 01:10

Publicado Despacho em 22/03/2023.
22/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 16:12

Expedição de despacho.
11/03/2023 14:29

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:34

Conclusos para despacho a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
14/02/2023 17:34

Recebidos os autos
14/02/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/02/2023 17:34

Expedição de Certidão.
13/02/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:11

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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