24/06/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:37

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5001774-79.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do ato de id nº 42849148, no qual restou consignada, após a prolação de acórdão confirmatório dos termos da sentença, a intimação do executado para efetuar o recolhimento das custas processuais.

O embargante sustentou que após a interposição de recursos pela municipalidade, não houve reforma da sentença que condenou o Município de Vitória ao pagamento de custas e honorários.

Por essa razão, aduziu existir uma contradição a ser sanada.

DECIDO Prefacialmente, insta salientar que os aclaratórios são uma espécie recursal de aplicação e fundamentação vinculadas, para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão e/ou para a correção de erro material, sendo cabível o seu manejo somente em taxativas hipóteses, elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [...] O Recorrente sustenta os embargos de declaração com base em suposta contradição, nos moldes do art. 1.022, I do CPC.

A Jurisprudência e a Doutrina são uníssonas quanto ao cabimento de tal recurso, que apenas é admitido em face de provimentos judiciais com cunho decisório, caso diverso do em testilha.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

DÍVIDA ATIVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015.

FINALIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

II - Veja que se trata de um mero despacho oportunizando a regularização do vício pela parte, ou seja, não se está discutindo a ratio de inadmissão, razão pela qual descabida essa análise em embargos, não tendo, sequer, decisão sobre o recurso ainda.

III - Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1251171/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELO COM PEDIDO PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESPACHO PROFERIDO PARA QUE A PARTE TROUXESSE ELEMENTOS QUE REFUTASSEM OS INDÍCIOS DE QUE POSSUÍA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRIBILIDADE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO. [...] 2.

O despacho que intima a parte a juntar documentos que refutem os indícios de que possuía condição de suportar os ônus financeiros do processo judicial não possui cunho decisório, de modo que não é recorrível, sendo que a decisão posterior que indefere a justiça gratuita é que torna possível o recurso. 3.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral do decisum monocrático que não conheceu dos aclaratórios por falta de cabimento. (TJES, Classe: Agravo Interno ED Ap, 049160019193, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2018, Data da Publicação no Diário: 01/08/2018) No caso dos autos, não há cunho decisório no ato de id nº 42849148, o qual sequer trata-se de pronunciamento do juiz, mas sim mera intimação, logo, incabível a interposição dos aclaratórios.

Isso posto, ante a inexistência de decisão recorrível, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Não obstante ter utilizado a via inadequada para fundamentar o requerimento, diante do equívoco na intimação efetuada em id nº 43849148, determino o retorno dos autos à Secretaria para as diligências necessárias à escorreita intimação, do Município de Vitória, para o pagamento das custas processuais.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
07/02/2025 13:30

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:54

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-59 (EXECUTADO)
14/08/2024 15:25

Conclusos para decisão
07/06/2024 01:44

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:40

Recebidos os autos
11/03/2024 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais.
11/03/2024 16:12

Realizado cálculo de custas
07/03/2024 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
13/12/2023 16:37

Juntada de Alvará
14/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:19

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 21/09/2023 11:43.
18/09/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:51

Processo Reativado
02/08/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 20:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:07

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:46

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:46

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:00

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 16:45

Expedição de Ofício.
31/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 14:06

Proferida Decisão Saneadora
09/02/2023 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:04

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 13:25

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:13

Expedição de intimação eletrônica.
28/11/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:25

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2022 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:23

Conclusos para decisão
31/10/2022 14:22

Juntada de Certidão
31/10/2022 13:20

Recebidos os autos
18/11/2020 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2020 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
17/01/2020 14:54

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:28

Expedição de Certidão.
26/11/2019 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2019 12:06

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2019 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 12/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 15:56

Conclusos para decisão
05/07/2019 15:56

Expedição de Certidão.
05/07/2019 15:26

Juntada de Petição de apelação
18/06/2019 00:09

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/06/2019 23:59:59.
27/05/2019 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2019 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2019 16:52

Recebidos os autos
16/05/2019 16:52

Remetidos os autos da Contadoria a Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais.
16/05/2019 16:52

Realizado cálculo de custas
16/05/2019 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2019 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2019 15:52

Processo Inspecionado
13/05/2019 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/12/2018 00:02

Decorrido prazo de CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 13:32

Conclusos para decisão
22/11/2018 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 13:17

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 14:48

Conclusos para despacho
15/08/2018 14:39

Expedição de Certidão.
10/07/2018 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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