06/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:12

Publicado Decisão em 24/02/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
26/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5025190-62.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVANE ARCANJO DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: EDILSON QUINTAES CORREA - ES4612 REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA - SP274876 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063 DECISÃO (Vistos em inspeção 2025) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por SILVANE ARCANJO DE SOUSA, já qualificada, em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificadas, em meio à qual a Requerente e a 1ª Requerida (EMBRACON) noticiaram ter chegado a uma composição amigável no tocante ao objeto da presente ação, trazendo aos autos o termo respectivo (ID. 48999361) e pugnando por sua homologação.

O pleito de concessão de antecipação tutela de urgência fora indeferido (ID. 24158153).

Vieram à conclusão. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Analisando os autos, depreendo que as partes apresentam proposta lícita, possível e determinada para a composição amigável, de modo que entendo regular o negócio jurídico firmado, observando ainda que houve a constituição de advogados com poderes para transigir, renovar, receber alvará judicial, receber e dar quitação (ID. no 319011069, 26331731 e 45763235).

Tendo em vista a ocorrência de transação (ID. 48999361, 49872282 e 49872289) entre as partes e em não havendo obstáculos à sua confirmação por este Juízo, impõe-se a homologação da avença na forma como pleiteada.

Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a Requerente e a 1ª Requerida (EMBRACON) (ID. 48999361), EXTINGUINDO o presente feito em relação aos pactuantes, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Em relação às custas processuais e honorários advocatícios, os mesmos serão decididos no momento da prolação da sentença.

A partir desse momento, segue a demanda quanto à 2ª Requerida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, considerando que a requerente informou seu interesse no prosseguimento do feito.

A 2ª Requerida devidamente citada, apresentou defesa (ID. 45763230), pugnando pela improcedência da pretensão autoral.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem se possuem interesse na produção de prova suplementar, indicando, na oportunidade, a sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão.

Proceda esta serventia a retificação da parte requerida.

Publique-se no Diário da Justiça, por força do artigo 346 do CPC.

CUMPRA-SE.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: SILVANE ARCANJO DE SOUSA Endereço: Rua Águia Branca, 20, SEGUNDO PAVIMENTO, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-754 Nome: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Endereço: AV GOV ROBERTO SILVEIRA, 909, SOBRELOJA, LOTEAMENTO BELVEDERE, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19011065 Petição Inicial Petição Inicial 22103108581548100000018276303 19011067 DELCARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 22103108581571700000018276305 19011069 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22103108581589600000018277057 19011071 SENTENÇA DO 2 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA Documento de comprovação 22103108581607300000018277059 19011073 SILVANE ARCANJO DE SOUZA PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 22103108581628700000018277061 19011075 SILVANE ARCANJO RH DO LOCADOR Documento de comprovação 22103108581649700000018277063 19011076 SILVANE COMP RESIDENCIA Documento de comprovação 22103108581679800000018277064 19011077 SILVANE COMP RG Documento de Identificação 22103108581696000000018277065 19011078 SILVANE CONTRATO DAS REQUERIDAS Documento de comprovação 22103108581714800000018277066 19011079 SILVANE CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de comprovação 22103108581745500000018277067 19011080 SILVANE CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA SEGUNDA REQUERIDA Documento de comprovação 22103108581767000000018277068 19011081 SILVANE DOCUMENTO DO PROCON Documento de comprovação 22103108581787700000018277069 19011082 SILVANE RG Documento de Identificação 22103108581807700000018277070 19014515 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22103110595075000000018280307 24158153 Decisão - Carta Decisão - Carta 23041916321373600000023182718 24158153 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23041916321373600000023182718 24158153 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041916321373600000023182718 24394986 Petição (ciência da decisão) Petição (outras) 23042612553157800000023408501 25352049 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23051813150110400000024323439 25352508 AR - EMBRACON ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA - 7985YJ Aviso de Recebimento (AR) 23051813150126000000024323448 26331724 Contestação Contestação 23060821070205300000025254524 26331728 Contrato Social_Embracon (1) Documento de representação 23060821070256800000025254528 26331731 Procuração_Embracon (3) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23060821070304600000025254531 26331736 CONTRATO EMBRACON CLÁUSULAS (11) Documento de comprovação 23060821070348100000025254536 26331738 Contrato - Silvane Arcanjo de Sousa Documento de comprovação 23060821070380300000025254538 26331739 Extrato de pagamento - Silvane Arcanjo de Sousa Documento de comprovação 23060821070406300000025254539 26331740 Contestação Contestação 23060821095954900000025254540 26331742 Contrato Social_Embracon (1) Documento de representação 23060821100002700000025254542 26331743 Procuração_Embracon (3) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23060821100038200000025254543 26331744 CONTRATO EMBRACON CLÁUSULAS (11) Documento de comprovação 23060821100070800000025254544 26331745 Contrato - Silvane Arcanjo de Sousa Documento de comprovação 23060821100103000000025254545 26331746 Extrato de pagamento - Silvane Arcanjo de Sousa Documento de comprovação 23060821100134700000025254546 27511323 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23070514331480200000026380823 27511352 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23070514350209900000026380851 27511925 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23070514373053700000026381322 27511939 AR - RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EPP - 7977YJ Aviso de Recebimento (AR) 23070514373065200000026381335 27927724 Petição (ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA REQUERIDA) Petição (outras) 23071310150214900000026779195 27961428 Réplica Réplica 23071315545139600000026811477 32111175 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100917002925300000030744530 32111182 AR - RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EPP - 4390YJ Aviso de Recebimento (AR) 23100917003012100000030744536 33157603 Petição (NOVO ENDEREÇO PARACITAÇÃO DA EMPRESA RESERVA Petição (outras) 23103015273006800000031732818 35203678 Despacho - Carta Despacho - Carta 23121109025171400000033663580 35203678 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121109025171400000033663580 44475749 AR POSITIVA (RESERVA ADMINISTRADORA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061012141817200000042364538 44475747 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061012141877700000042364536 45763230 Contestação Contestação 24062818143390700000043565197 45763235 02 PROCURAÇÃO COMPLETA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062818143415000000043565202 45763237 03 CONTRATO 177466 - SILVANE ARCANJO DE SOUSA Documento de comprovação 24062818143441000000043565204 45763240 04 REGULAMENTO Documento de comprovação 24062818143465300000043566157 45763242 05 Extrato Documento de comprovação 24062818143486600000043566159 45763243 06 CARTA CANCELAMENTO - SILVANE Documento de comprovação 24062818143504800000043566160 45763244 07 Comprovante de pagamento Laurinda dos Anjos Documento de comprovação 24062818143524900000043566161 46508230 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24071512154230500000044258805 48421352 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081020510490000000046037350 48999361 Homologação de transação Homologação de transação 24082012045970000000046574954 33158179 Petição de RÉPLICA NA CONTESTAÇÃO DA RÉ RESERVA Petição (outras) 24082110480103800000031733710 49872282 Homologação de transação Homologação de transação 24090215345334100000047386873 49872289 comprovante Documento de comprovação 24090215345372900000047386880 51128867 Despacho Despacho 24092017451175200000048551920 54013665 Petição de prosseguimento do feito Petição (outras) 24110511590756900000051219851
20/02/2025 19:02

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 18:43

Homologada a Transação
20/02/2025 18:43

Processo Inspecionado
19/11/2024 18:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:34

Juntada de Petição de homologação de transação
28/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:05

Juntada de Petição de homologação de transação
10/08/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 12:14

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2024 15:23

Expedição de carta postal - citação.
11/12/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:00

Juntada de
06/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:54

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:37

Juntada de
05/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
08/06/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 21:07

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 13:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/05/2023 13:15

Juntada de
26/04/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 17:10

Expedição de carta postal - citação.
20/04/2023 17:10

Expedição de carta postal - citação.
19/04/2023 16:32

Não Concedida a Medida Liminar SILVANE ARCANJO DE SOUSA - CPF: *50.***.*84-04 (REQUERENTE).
14/04/2023 15:46

Conclusos para decisão
31/10/2022 10:59

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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