TJES - 0000136-54.2021.8.08.0004

1ª instância - 2ª Vara - Anchieta

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO PIRES DIAS

CPF *45.***.*19-23

Advogados

IEDA TEIXEIRA SENNA

OAB: 31544/ES

CPF *46.***.*89-30

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ: 27.142.694/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 04:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2025 17:24

    Transitado em Julgado em 20/03/2025 para ADRIANO PIRES DIAS - CPF: *45.***.*19-23 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).

  • 20/03/2025 01:46

    Decorrido prazo de ADRIANO PIRES DIAS em 19/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 11:34

    Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

    Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000136-54.2021.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANO PIRES DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 SENTENÇA VISTOS, ETC.

    Trata-se de Ação ORDINÁRIA ajuizada por ADRIANO PIRES DIAS, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. o Id. 63256991 consta informação que o Executado cumpriu com a obrigação de pagar o valor referente à condenação.

    Pois bem.

    Decido.

    Dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.

    O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda.

    Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente.

    O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução.

    O art. 925, Novo CPC, enfim, dispõe sobre a produção de efeitos da extinção do processo de execução.

    Desse modo, somente surtirá efeitos a extinção quando for reconhecida por sentença. senão, vejamos: Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

    Diante da informação de Id. 63256991 restou comprovado o adimplemento da obrigação por parte do devedor.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Transitada em julgado a sentença arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Diligencie-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    ANCHIETA-ES, 18 de fevereiro de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 19/02/2025 22:46

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 19/02/2025 22:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 15:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 23:55

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 18:16

    Decorrido prazo de IEDA TEIXEIRA SENNA em 28/01/2025 23:59.

  • 18/12/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 03:59

    Decorrido prazo de IEDA TEIXEIRA SENNA em 02/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2024 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 18:14

    Processo Inspecionado

  • 06/06/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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