20/06/2025 20:38

Juntada de Certidão
15/06/2025 16:03

Processo Inspecionado
02/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
02/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000066-68.2023.8.08.0068 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: GILBERTO JUNIOR DE OLIVEIRA SENTENÇA Inquérito Policial apresentado às fls. 02/34.

Termo de audiência de custódia (fls. 44), oportunidade na qual se homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao autor do fato.

Manifestação ministerial ofertando acordo de não persecução penal (fls. 67/68).

Audiência realizada em 19/09/2023 homologando o acordo (ID 31068843).

Certidão informando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal (ID n° 51235620) Manifestação ministerial favorável à declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ID n° 51454633). É o relatório.

Decido.

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal oferecido ao autor do fato GILBERTO JUNIOR DE OLIVEIRA, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal acrescentado pela Lei nº 13.964/2019.

Tais delitos, que confessados formal e circunstancialmente, sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, foram abarcados pela Lei 13964/19, possibilitando a composição dos danos causados, por meio de acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com espeque art. 28-A do Código de Processo Penal.

Vale ressaltar ainda que, segundo o parágrafo 12º do mesmo artigo, a aceitação e aplicação da proposta não importará em reincidência sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Em audiência de ID 31068843, fora proposta pena de prestação pecuniária ou prestação de serviços comunitários, sendo aceita pelo acusado a proposta de prestação pecuniária.

Denota-se, ainda, pelo documento de ID 51235620, que o acusado cumpriu a obrigação a ele imposta o que acarreta na extinção da punibilidade do fato ao mesmo imputado.

Isso posto, acolho "in totum" o pleito ministerial de id. 51454633, nos termos do art. 28-A, §13° do CPP, determino o arquivamento destes autos, por restar EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor GILBERTO JUNIOR DE OLIVEIRA, com as cautelas legais, nada devendo constar na certidão de antecedentes criminais do indiciado, sendo-lhe defeso, apenas, receber o mesmo benefício no prazo de cinco anos, contados da data da homologação da presente transação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se. Água Doce do Norte / ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
27/02/2025 13:24

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:33

Desentranhado o documento
08/11/2024 12:33

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:29

Extinta a Punibilidade de GILBERTO JUNIOR DE OLIVEIRA (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/10/2024 13:33

Conclusos para julgamento
25/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:12

Processo Inspecionado
25/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:39

Audiência Instrução realizada para 19/09/2023 10:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
19/09/2023 19:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/09/2023 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:51

Audiência Instrução designada para 19/09/2023 10:30 Água Doce do Norte - Vara Única.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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