15/05/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCELO SILVESTRE BEZERRA em 13/05/2025 23:59.
01/03/2025 00:39

Publicado Decisão em 28/02/2025.
01/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012350-06.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO SILVESTRE BEZERRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCELY OSSES NUNES - SP236857 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Vistos, em inspeção. 1.INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, haja vista que os documentos juntados aos autos com a finalidade do deferimento do pedido não comprovou a hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, explico: Em que pese as alegações de que não possui condições de arcar com eventual ônus processual por insuficiência de recursos, em detida análise dos autos, constato que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar seu estado de miserabilidade perante o Poder Judiciário por meio das declarações de Imposto de Renda necessárias para tanto.

Assim, entendo que o valor da causa, combinado com a ausência nos autos de elementos que comprovem gastos mensais sustentados pelo autor, não é suficiente para atestar que este não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas.

Desse modo, considerando que a parte autora foi intimada para apresentar a declaração de imposto de renda dos últimos três anos e não o fez, verifico que não há nos autos comprovação de que o pagamento das custas prejudicará a saúde financeira do autor ou a subsistência de sua família.

Urge ressaltar que o Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que têm condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício.

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 3.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: MARCELO SILVESTRE BEZERRA Endereço: ESTRADA DE POVOACAO X DEGREDO, S.N, POVOAÇAO, LINHARES - ES - CEP: 29906-200 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: Rua Amador Bueno 474, 474, Bloco C, 1 Andar, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-901
26/02/2025 12:28

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 08:56

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO SILVESTRE BEZERRA - CPF: *20.***.*84-09 (REQUERENTE).
26/02/2025 08:56

Processo Inspecionado
24/02/2025 08:04

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCELO SILVESTRE BEZERRA em 28/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 05:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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