01/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0007127-15.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

S.

D.

S.

REPRESENTANTE: WALLACE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REPRESENTANTE: KELLEN CARDOSO FONTECELLE - ES30478 Advogados do(a) REQUERENTE: KELLEN CARDOSO FONTECELLE - ES30478, MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS - ES31004, Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 DESPACHO Vistos etc.

Colhe-se da petição vertida pela parte autora (id 64588846), a informação de novos embaraços ao cumprimento dos comandos de urgência proferidos, situação reiteradamente detectada nos autos.

Desse forma, é sabido que a multa acessória - astreintes - instituto oriundo do direito francês, visa persuadir (função persuasiva) o devedor para cumprir a sua obrigação, de modo a vencer a sua recalcitrância.

De fato, a referida multa, de índole processual, não constitui crédito da parte, e aí ocorre confusão amiúde, não possuindo caráter de punição, nem fonte de enriquecimento.

Aplicar-se-á apenas para compelir o devedor a cumprir a decisão prolatada.

Não menos, porém não mais, podendo ser, a qualquer tempo, modulada ou afastada, caso cumprida a diligência de fazer ou não fazer, em tom eminentemente instrumental/acessório.

Trata-se de entendimento/interpretação jurisprudencial e doutrinária assente.

Vejamos: “(...) As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, de modo a assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 2.

Para forçar o cumprimento da obrigação de fazer é possível o arbitramento de multa cominatória.

Todavia, a multa não pode servir como fonte de enriquecimento da parte que a recebe. (...) (TJDF; Proc 07053.39-49.2018.8.07.0016; Ac. 121.6696; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 12/11/2019; DJDFTE 02/12/2019) “ À luz do exposto, determino a intimação da requerida para comprovar o cumprimento dos comandos judiciais anteriores proferidos, em reiteração ao despacho id 64015208, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de majoração da multa já fixada e serem aplicadas outras sanções de ordem processual e penal em caso de recalcitrância.

Oportunamente, as partes deverão indicar o interesse na produção de ulteriores provas ou o julgamento imediato da ação.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se por meio de oficial plantonista, caso necessário.

Após, promova-se nova vista ao representante do MP.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa
23/06/2025 16:54

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº: 0007127-15.2023.8.08.0024 DESPACHO Diante da manifestação da parte autora (ID 63908063 e 63908068), intime-se a Unimed Vitoria - Cooperativa de Trabalho Médico para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para cumprir a decisão (ID 33388479 e 35490611) que deferiu a tutela de urgência, sob pena de nova majoração da multa processual fixada (ID 40015279), sem prejuízo de serem aplicadas outras sanções de ordem processual e penal.

No mesmo prazo, poderá a demandada demonstrar o cumprimento da medida.

Vitória-ES, 27 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
27/02/2025 15:05

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:56

Juntada de Petição de pedido de providências
24/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de LAVINIA SIQUEIRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
26/07/2024 04:49

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/07/2024 14:33.
24/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:45

Expedição de Mandado - intimação.
10/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:07

Decorrido prazo de KELLEN CARDOSO FONTECELLE em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:58

Decorrido prazo de KELLEN CARDOSO FONTECELLE em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:58

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:49

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:32

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/03/2024 16:17.
26/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:17

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:22

Juntada de
19/03/2024 18:04

Expedição de Mandado - intimação.
19/03/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 16:48

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:22

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:22

Decorrido prazo de LAVINIA SIQUEIRA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:05

Expedição de Mandado - intimação.
08/02/2024 16:09

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:32

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:39

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:31

Expedição de Mandado - citação.
14/12/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:24

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
08/12/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000102-20.2024.8.08.0026

Antonio Pianes Nascimento

Banco Pan S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/01/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0000612-66.2020.8.08.0024

Eduardo Peres Ribeiro

Claudio Luiz de Almeida Salles

Advogado: Diego Batisti Prando

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001871-45.2023.8.08.0011

Jose Delco Gomes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Bruno Pacheco Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 5008851-37.2021.8.08.0024

Luciana de Oliveira Torres

Banco Bradesco SA

Advogado: Luiz Carlos Meirelles de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2021 22:11

Exibir Processo

Processo nº 5002249-47.2023.8.08.0028

Fundo de Desenvolvimento do Espirito San...

Nilson Marques Valois

Advogado: Nilson Marques Valois

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2023 15:44

Exibir Processo