04/06/2025 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 00:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:57

Juntada de Mandado
27/05/2025 15:25

Expedição de Mandado - Intimação.
27/05/2025 15:14

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 14:45, Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível.
27/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 16:45, Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível.
11/04/2025 18:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:54

Juntada de Petição de indicação de prova
11/03/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:28

Decorrido prazo de ANDRE MEATO AMORIM em 18/02/2025 23:59.
22/02/2025 23:36

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
18/02/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5012125-43.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRE MEATO AMORIM REQUERIDO: KELLY DE OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO COELHO MARINS - ES24014 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de cobrança proposta por ANDRE MEATO AMORIM em face de KELLY DE OLIVEIRA DE SOUZA.

Em seu último petitório, o autor requer seja inserida restrição de indisponibilidade num imóvel de propriedade da ré.

Salienta, ainda, que não aceita a proposta de acordo oferecida.

Pois bem.

Como se sabe, a pretensão de indisponibilidade cautelar de bens em nome da parte adversa pressupõe a probabilidade do direito alegado e o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio.

In casu, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença de todos esses requisitos.

Isso porque, embora os elementos probatórios coligidos aos autos demonstrem, numa análise prefacial, o inadimplemento do montante indicado na inicial, não há qualquer comprovação de que a demandada está dilapidando ou ocultando o seu patrimônio.

E, como se sabe, o arresto de bens tem lugar quando há elementos robustos de tais circunstâncias.

Corroborando essa conclusão, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

ART. 300 DO CPC.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARRESTO.

IMPOSSIBILIDADE.

A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301).

O arresto serve para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional.

Portanto, se não está demonstrada a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como frustração da execução, não é justificável a sua concessão. (TJMG; AI 1652338-81.2019.8.13.0000; Décima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Ramom Tácio; Julg. 27/05/2020; DJEMG 28/05/2020) AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Tutela cautelar.

Parte que pretende o arresto de bens dos requeridos.

Impossibilidade.

Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar.

Inteligência do art. 300, CPC.

Risco iminente de dilapidação do patrimônio não comprovado.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; AI 2084615-25.2019.8.26.0000; Ac. 12952911; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Maia da Rocha; Julg. 31/07/2014; DJESP 11/10/2019; Pág. 2173) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ARRESTO CAUTELAR EM CONTA BANCÁRIA - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO – INEXISTÊNCIA. - Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não há nos autos elementos robustos de risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. - A pretensão de arresto de bens e valores de sociedade empresária fundado em mero temor de não recebimento futuro da quantia que entende como devida, não enseja a manutenção do bloqueio eletrônico promovido pelo juízo primevo. (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.038535-7/001, Rel.: Des.

Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julg. em 04/04/2017, publ. em 25/04/2017) Portanto, indefiro o pedido autoral.

Intime-se.

Certifique-se acerca do decurso (ou não) do prazo de contestação.

Sendo o caso, à réplica.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
07/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:37

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
09/12/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:24

Juntada de Petição de habilitações
18/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:48

Expedição de carta postal - citação.
29/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:45

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 16:45 Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível.
29/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:32

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
25/09/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004028-45.2025.8.08.0035

Igor Brum Barcellos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Douglas Turbay Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 5009424-98.2024.8.08.0047

Alessandra da Cruz Alves Bonfim

Agoracred S/A Sociedade de Credito, Fina...

Advogado: Carla Marcalli Bonatto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0000073-08.2008.8.08.0029

Jose Aparecido de Almeida

Advogado: Cassio Portella de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 04:13

Exibir Processo

Processo nº 5000879-56.2025.8.08.0030

Angelica Bebler

Fisia Comercio de Produtos Esportivos S....

Advogado: Jose Venancio Gama Vitorazzi Pezente

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5004290-71.2023.8.08.0000

Marcos Antonio Biancardi

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Advogado: Adalberto Andreata

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2024 16:32

Exibir Processo