24/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5039891-66.2023.8.08.0024 INTERESSADO: DANIEL ALVES ZANDONADI INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Daniel Alves Zandonadi em face de Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 34639450 - fls. 02, a parte credora apresentou o valor exequendo.

Sentença no ID 34640606 - fls. 02/06, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento para o autor dos valores devidos a título de auxílio-alimentação vincendos e vencidos, retroativos aos últimos cinco anos que antecederam a ação.

Acórdão ID 34640609, que negou o provimento ao Recurso Inominado apresentado pelo Estado, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O executado impugnou os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (ID 37747076).

Após decisão deste Juízo sobre a impugnação apresentada (ID 41941365) e posterior remessa dos autos à contadoria (cálculo colacionado no ID 49652276), sobreveio o petitório do executado no ID 49802249, informando sobre a decisão monocrática proferida nos autos nº 0000067-17.2023.8.08.0101, que acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, determinando a cassação do Acórdão proferido no processo de origem nº 0039433-18.2015.8.08.0024, com base na tese vinculante do IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000, a fim de reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, constato que assiste razão ao executado em seu petitório de ID 49802249.

Isso porque, analisando detidamente a Decisão Monocrática proferida nos autos do processo nº 0000067-17.2023.8.08.0101, colacionada de ID 49802250, verifico que, de fato, o Acórdão proferido nos autos do processo originário (ID 34640609) foi cassado, já que se encontrava em dissonância com o entendimento firmado através do IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000, que fixou a tese vinculante para ser reconhecida a impossibilidade de pagamento das verbas retroativas atinentes ao auxílio-alimentação, razão pela qual fora reconhecida a improcedência da pretensão autoral nos autos do processo nº 0039433-18.2015.8.08.0024.

Neste sentido, conforme é cediço, para que a execução seja instaurada é necessária obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Desta forma, entendo não haver título executivo judicial exigível que possa alicerçar a presente execução, diante da cassação do acórdão acima mencionado, com o consequente reconhecimento da improcedência dos pedidos autorais na ação originária e, portanto, outra solução não resta senão a extinção do feito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido contido no petitório de ID 49802249, via de consequência, JULGO EXTINTA o cumprimento de sentença, por falta de título executivo hábil para sua instauração, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
27/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:21

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2024 13:52

Conclusos para julgamento
13/09/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:20

Recebidos os autos
29/08/2024 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/08/2024 13:19

Conta Atualizada
30/04/2024 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
29/04/2024 17:23

Processo Inspecionado
29/04/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:01

Conclusos para julgamento
05/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:15

Decorrido prazo de DANIEL ALVES ZANDONADI em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:39

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/01/2024 16:38

Desentranhado o documento
25/01/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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