28/03/2025 05:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:56

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para JEAN REZENDE PINTO - CPF: *86.***.*11-53 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS
28/02/2025 00:11

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5033352-21.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jean Rezende Pinto, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 73.661,66 (setenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 75.000,84 (Setenta e cinco mil reais e oitenta e quatro centavos) em favor da parte autora (id 41732598), com o que concordou o Ministério Público (id 55061963).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39253848), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53085625). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 75.000,84 (setenta e cinco mil reais e oitenta e quatro centavos) em favor de Jean Rezende Pinto, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/02/2025 17:06

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:45

Julgado procedente em parte do pedido de JEAN REZENDE PINTO - CPF: *86.***.*11-53 (INTERESSADO).
01/12/2024 17:43

Conclusos para julgamento
21/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:43

Decorrido prazo de MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2024 16:35

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:24

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:26

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 12:15

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
26/10/2022 05:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:35

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:31

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
17/10/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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