14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000028-64.2018.8.08.0025 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE PAULO, RAIMUNDA VIEIRA DE PAULA REQUERIDO: ANTONIETA SGRIGNOLLI HERZOG, GERALDO HERZOG, JOSE LAURO HERZOG Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLINY BUSS SURLO - ES30515 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GOMES FERREIRA - ES20642 SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Usucapião, estando as partes devidamente qualificadas.

Aduzem os autores que preencheram os requisitos necessários para a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial.

Com a vestibular vieram os documentos de fls. 07/33.

Pedido de assistência judiciária gratuita deferida a fl. 41.

Citados os requeridos, interessados e confrontantes quedaram-se inertes.

Os requeridos foram citados por edital, e diante sua inercia, fora nomeado curado especial, tendo sido apresentada tempestivamente contestação a fl. 81, com manifestação de negativa geral ante a ausência de localização dos requeridos.

As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e a União manifestaram seu desinteresse em relação ao imóvel usucapindo.

Diante o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelos requerentes (fl.85), fora designada audiência de instrução e julgamento realizada no dia 27.03.2025 (ID 65958244), ausentes os requeridos, presente a requerente, acompanhada das testemunhas, onde foi ouvida 01 (uma) testemunha e dispensada das demais.

Razões finais não foram apresentadas pelas partes.

Vieram-me os autos conclusos.

Este o relatório.

DECIDO.

Verifico que o processo seguiu estritamente o procedimento legal, inexistindo mácula processual a inquiná-lo ou que demande saneamento.

Pois bem.

Durante a instrução restaram sobejamente comprovados os requisitos previstos no artigo 1.238, caput, do Código Civil, a autorizar o reconhecimento da aquisição da propriedade pela autora.

Os autores acostaram documentos que demonstram que o imóvel objeto da ação foi fruto de um contrato particular de compra e venda, possuindo sua posse mansa e pacífica por mais 30 (trinta) anos.

Ademais dada a inércia de todos os requeridos e interessados, é de se presumir como verdadeiras as alegações constantes na inicial.

Com efeito, a prova documental e a inércia dos interessados sufragam tal conclusão.

Por tudo isso, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO adquirida a propriedade do imóvel descrito da inicial pelos autores, servindo esta decisão de título para transcrição no Registro de Imóveis competente.

Destarte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que houve a nomeação de curador especial nos autos, pela Dra.

Rafael Gomes Ferreira - OAB/ES nº 20.642, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) seus honorários advocatícios, a ser custeados pelo Estado do Espírito Santo, na forma Decreto n° 2821-R, com redação atualizada pelo Decreto no. 4987/2021.

EXPEÇA-SE certidão de atuação em favor dos advogados nomeados, na forma prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE no. 001/2021.

Sem custas.

P.R.I.

Transitada em julgado, e expedidos os necessários mandados e efetuadas as demais notificações/intimações, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
11/07/2025 16:07

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 16:35

Julgado procedente o pedido de RAIMUNDO FRANCISCO DE PAULO - CPF: *09.***.*17-85 (REQUERENTE) e RAIMUNDA VIEIRA DE PAULA (REQUERENTE).
25/04/2025 12:33

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:42

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 13:00, Itaguaçu - Vara Única.
03/04/2025 12:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/04/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:45

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000028-64.2018.8.08.0025 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE PAULO, RAIMUNDA VIEIRA DE PAULA REQUERIDO: ANTONIETA SGRIGNOLLI HERZOG, GERALDO HERZOG, JOSE LAURO HERZOG CERTIDÃO Certifico que, em razão da mudança de Magistrado desta Vara Única de Itaguaçu, tendo assumido o Dr.

LUIS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA, e, devido a necessidade de readequação de pauta de audiências por atuar em duas Comarcas, por determinação verbal deste, fica redesignada a audiência para o dia 27 de março de 2025, às 13:00 horas.

ITAGUAÇU-ES, 30 de janeiro de 2025.
26/02/2025 13:23

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:07

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 13:00, Itaguaçu - Vara Única.
30/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:56

Processo Inspecionado
05/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:31

Conclusos para julgamento
16/03/2023 17:32

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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